A campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, que inspirou o ato da Presidência da República que alterou o Código Penal (CP) e incluiu como nova norma a lesão corporal por razões da condição de sexo feminino, além de tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher, recebeu adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que transformará seus cartórios eleitorais como pontos de acolhimento para as mulheres que são vítimas.
O Presidente Wellington José de Araújo confirmou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a decisão do TRE-AM de assumir o compromisso com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), idealizadores do projeto, para reforçar a divulgação das ações no âmbito estadual e adotar, nas unidades do Tribunal, os protocolos com foco no fortalecimento da atenção da sociedade para as mulheres vítimas de violência doméstica, principalmente durante o isolamento social na pandemia. Isso inclui em acionar a Polícia Militar, por meio do Disque 190, quando a vítima sinalizar, por intermédio de qualquer gesto ou sinal, o código símbolo da campanha, ou seja, um “X” em vermelho. O diretor-geral do Tribunal, João Victor Pereira Martins da Silva, informa que, para isso, colaboradores e colaboradoras receberão treinamento. A capacitação acontecerá mediante acesso à cartilha e ao tutorial disponibilizados pelo CNJ/AMB. Dessa maneira, as equipes do TRE-AM serão capacitadas para acolher, com segurança e discrição, as vítimas que procurarem ajuda no cartórios eleitorais.
Em alusão aos 15 anos da Lei 11.340, sancionada em 07/2006, o CNJ, com transmissão ao vivo pelo seu canal no YouTube, apresentará, na próxima terça-feira, 10/08, a primeira fase do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU). A ferramenta trará números oficiais mais detalhados das medidas protetivas de urgência concedidas às mulheres vítimas de violência em todo o Brasil. O Banco Nacional foi criado para cumprir a Lei 13.827/2019, que incluiu na Maria da Penha a necessidade de o juízo realizar o registro das medidas protetivas de urgência em sistema centralizado de informações.
A presidente da Comissão de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRE-AM – Primeiro Grau de Jurisdição, Dra. Monica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, fala que, nos 15 anos, o grande avanço que a Lei Maria da Penha trouxe foi resgatar nas mulheres a credibilidade na ação do Judiciário. Ainda de acordo com a magistrada, elas passaram a conhecer a lei, devido a ampla divulgação, e, ao longo do tempo, observando a efetiva aplicação e resultado com a punição do agressor, passaram a ter coragem em denunciar mais por se sentirem amparadas pelo Estado. “Muitos passos precisam ser dados, principalmente por parte do Estado, através de políticas públicas de apoio a mulher e família, mas , sem dúvida, a lei gerou resultado extremamente satisfatório na proteção à mulher, principalmente com a conscientização de seus direitos”, enfatiza a juíza.
Para o presidente da Comissão Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRE-AM – Segundo Grau de Jurisdição, Luís Márcio Nascimento Albuquerque, “a Lei Maria da Penha representa uma verdadeira mudança de paradigma na questão que envolve a violência doméstica no Brasil, porquanto esse é um problema que sempre existiu no seio da família brasileira, embora não se desse ao tema a importância e a atenção devidas”.
Triste realidade
A legislação brasileira específica no combate à violência contra a mulher tem sido fundamental para garantia dos direitos e da cidadania dessas pessoas. Mas os números oficiais escancaram a triste realidade de quem enfrenta diariamente o assédio, ameaça e até mesmo a morte pelo simples fato de ser mulher. O Brasil é um dos países em que mais se matam mulheres, de acordo com pesquisa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. O levantamento revela que pelo menos cinco mulheres foram assassinadas ou vítimas de violência por dia em 2020. Os dados da Rede de Observatório da Segurança mostram que cinco estados brasileiros – São Paulo, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Ceará – registraram, juntos, 449 casos de feminicídio no ano passado. Uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos foi vítima de algum tipo de violência na pandemia no Brasil, apontou o estudo Levantamento do Datafolha. Pelas informações divulgadas, a violência na rua caiu e aumentou dentro de casa.
Fonte: Asscom TRE-AM