O Presidente da República, após conceder perdão, na forma da lei penal, a Daniel Silveira, despertou discórdias jurídicas. Dente elas a da Rede Sustentabilidade. A Rede recorreu ao STF, com o objetivo de anular o decreto que, como consequência, decretou a extinção da pena em face do Deputado Federal Bolsonarista. Condenado no STF por 10X 1 (dez votos a 1), por ter ameaçado, em tese, Ministros da Corte, em vídeos publicados nas redes sociais, o decreto presidencial não está consolidado.
Para a Rede, “o Presidente também manifesta seu completo desprezo à lógica do funcionamento do instituto da graça cujo cabimento constitucional deve ser visto com necessária lupa, dada sua ancestralidade autoritária e centralista de monarquias absolutistas pretéritas”.
Dentre as ações chegadas ao Supremo Tribunal ainda há a da iniciativa de Renan Calheiros, líder da maioria no Senado Federal. Renan se utilizou de uma Reclamação Constitucional na qual pede a suspensão do decreto de Bolsonaro para evitar a incidência de dano irreparável, firmou o Senador.
A sorteada, Ministra Rosa Weber, será a relatora da ação proposta pela Rede Sustentabilidade que não aceita como tecnicamente permitida a Graça instituída por Jair Bolsonaro. O tema ainda terá repercussões jurídicas. O PT ingressou com Ação Declaratória de Preceito Fundamental, na qual se pede que a iniciativa do Presidente da República de conceder o indulto individual seja declarado inconstitucional. Por prevenção a Ministra Rosa Weber será a relatora de todas as ações.
O Estado Democrático de Direito, a separação de poderes, os princípios da Moralidade Administrativa, são argumentos que se lançam contra a iniciativa do Presidente que teria concedida o perdão a aliado político, o que, na visão dos impugnantes é ato que se demonstra minimamente imoral, distante do interesse público.