UEA é condenada a promover professor universitário

UEA é condenada a promover professor universitário

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve sentença de 1.º Grau, desprovendo recurso interposto pela Universidade do Estado do Amazonas contra decisão que determinou a promoção na carreira de professor da instituição. A relatoria foi do desembargador Elci Simões de Oliveira, em decisão unânime, na sessão desta segunda-feira (25/07).

Conforme a ação inicial, o docente tomou posse no cargo de professor assistente nível A do curso de Enfermagem da Escola Superior de Ciências da Saúde em 28/05/2014, e após três anos de efetivo exercício deveria ter se tornado estável e ser promovido horizontalmente para o nível B, o que não ocorreu. E passados dois anos da primeira promoção horizontal o autor deveria ter sido promovido novamente de nível em 28/05/2019, passando de professor assistente nível B para C, o que não ocorreu.

Além disso, em 18/12/2020 o requerente obteve título de doutor, o que lhe daria direito a promoção vertical com a progressão na carreira para professor adjunto nível A, e mesmo preenchendo os requisitos não obteve a promoção até iniciar o processo judicial. O autor ainda informou que a requerida deixou de pagar a remuneração justa e atualizada, conforme a Lei n.º 4.601/2014.

Na decisão, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3.ª Vara da Fazenda Pública afirmou ser “incontroverso que o autor preencheu os requisitos tanto para o reconhecimento da estabilidade, quanto para as promoções, pois a Universidade reconheceu que o mesmo preenche os requisitos para atingir a estabilidade e promoções requeridas na Inicial a partir de 28/05/2017, apresentando como obstáculo para promoção tão somente o argumento de vedação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal em decorrência da ultrapassagem do limite prudencial de despesas com pessoal pelo Poder Público”.

A magistrada observou que o limite de despesa com pessoal não pode servir de justificativa para não cumprimento de direitos do servidor assegurados por lei, citando jurisprudência sobre o tema do próprio TJAM e do Superior Tribunal de Justiça: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores” (AgRg no REsp 1432061/RN, da Primeira Turma do STJ).

Na sentença proferida, a UEA foi condenada a proceder a expedição e publicação de atos de promoção do requerente, promovendo-o de professor assistente nível A para nível B, a contar de 28/05/2017, de professor assistente B para C, implementando o respectivo salário, e, ainda, promover o autor de professor assistente nível C para professor adjunto A e, por conseguinte, o pagamento imediato dos valores atrasados relativos às promoções, com as correções descritas.

Processo n.º 0600095-58.2021.8.04.0001

Fonte: Asscom TJAM

Leia mais

Caos aéreo: atraso de 15 horas em voo da Azul gera indenização de R$ 12 mil em Manaus

O 4º Juizado Especial Cível de Manaus condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12...

Prisão em flagrante e testemunhos superam falhas no reconhecimento pessoal, fixa TJAM

Ainda que o reconhecimento não tenha seguido o rito previsto em lei, o tribunal considerou que ele foi corroborado por depoimentos de policiais prestados...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

CPMI recorrerá de decisão do STF sobre depoimento do “Careca do INSS”

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de facultar a ida à Comissão Mista Parlamentar de...

Justiça do Ceará condena plano de saúde a realizar cirurgia de mastectomia para homem trans

O Poder Judiciário cearense condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. a realizar cirurgia de mastectomia bilateral masculinizadora de...

Homem que estuprou ex-companheira em Registro é condenado após denúncia do MPSP

Um homem foi condenado a 29 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, por manter a ex-companheira...

Comissão aprova marco legal para fortalecer o futebol feminino no Brasil

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que cria o Marco Legal do Futebol Feminino. A...