O pedido direto ao Judiciário de pagamento de gratificação de curso pode implicar falta de interesse processual sem que antes a pretensão tenha sido requerida pelo servidor ao órgão administrativo
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas decidiu manter a sentença que negou o pedido de concessão de gratificação de curso a um servidor público. A decisão foi baseada na ausência de interesse processual, pois não houve solicitação administrativa prévia por parte do funcionário junto ao órgão público em que esteve lotado.
O autor do recurso, um servidor público, buscava a concessão de uma gratificação de curso de especialização. No entanto, a sentença de primeiro grau extinguiu o pedido sem resolução do mérito, alegando a falta de interesse processual, uma vez que o servidor não havia solicitado administrativamente a referida gratificação ao órgão público antes de recorrer ao Judiciário. Foi Relator o Juiz Francisco Soares de Souza, da 4ª Turma Recursal do Amazonas.
A Turma Recursal, ao analisar o caso, verificou que a decisão do magistrado de primeira instância estava devidamente fundamentada e baseada no conjunto probatório dos autos. O entendimento foi de que não caberia ao Poder Judiciário intervir na questão, a menos que houvesse uma inércia ou negativa injustificada do Executivo em atender ao pedido do servidor, o que não ocorreu.
O relator do caso destacou que, conforme o artigo 7º, §1º, da Lei 3.469/2009, a concessão da gratificação depende de análise de pertinência temática com o interesse do Sistema Estadual de Saúde. Além disso, o servidor havia mencionado apenas rumores de que tais pedidos não estavam sendo implementados, o que foi considerado insuficiente para justificar a necessidade de uma intervenção judicial.
Diante disso, a Turma Recursal decidiu por unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância em sua integralidade. O servidor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. No entanto, a exigibilidade dessa cobrança foi suspensa devido à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
Processo: 0734460-15.2022.8.04.0001
Leia a ementa:
Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator(a): Francisco Soares de Souza Comarca: Manaus Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Data do julgamento: 27/05/2024 Data de publicação: 27/05/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. JUDICIÁRIO SOMENTE PODE INTERVIR ANTE A INÉRCIA OU NEGATIVA, INJUSTIFICADA OU ILEGAL, DE DIREITO PELO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA