TJAM: União Estável proporciona direito a pensão por morte do companheiro sobrevivente

TJAM: União Estável proporciona direito a pensão por morte do companheiro sobrevivente

Em matéria de direito previdenciário nos autos do processo 0605676-35.2013.8.04.0001, o Tribunal do Amazonas firmou decisão que “reconhecida judicialmente a dependência econômica da companheira, face a união estável com o consorte falecido, é possível a concessão de pensão por morte, em especial ante a circunstância de que houve declaração judicial expressa da existência do vínculo familiar entre a autora e o então beneficiário da previdência regional- AmazonPrev, que veio a óbito. Em remessa necessária que foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Relator João de Jesus Abdala Simões entendeu ser desnecessária a participação do órgão previdenciário na ação declaratória contra Iza Lima da Silva.

“Indubitável a existência de dependência econômica e a possibilidade de concessão de pensão por morte à autora, ora recorrida, conforme ação declaratória judicialmente validada”, firmou a decisão em segundo grau.

Para o julgado, a falta de participação da AmazonPrev na ação declaratória de união estável post morten não traduz nenhuma nulidade, uma vez que a presença de tal autarquia previdenciária, nesse tipo de demanda não é obrigatória.

No caso, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública havia determinando que a AmazonPrev habilitasse a requerente como dependente do segurado falecido, conferindo-lhe o benefício da pensão por morte do companheiro e ex-servidor. A AmazonPrev teria questionado a validade do processo que reconheceu a união estável, ante sua não participação, o que foi rechaçado pela Corte de Justiça. 

Leia o acórdão

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...