As Procuradorias-Gerais do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, PGE-AM e PGM respectivamente, confirmaram a participação na segunda edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, marcada para os dias 17 a 21 de março deste ano, com o objetivo de promover a conciliação em processos em que os contribuintes possuem débitos em aberto nas Varas da Dívida Ativa Municipal e Estadual.
A participação da PGE e PGM na ação foi confirmada durante reunião, ocorrida no último dia 7, entre o desembargador Délcio Luis Santos, presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec/TJAM), e os procuradores Rafael Bertazzo e Marco Aurélio Choy, da Procuradoria-Geral do Município de Manaus (PGM), e Giordano Bruno, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na sede da Corte Estadual de Justiça.
O objetivo da campanha é estimular a autocomposição tributária, a obtenção de acordos entre as partes envolvidas, propiciando ao contribuinte a possibilidade de regularizar seus débitos junto ao Fisco e, ao Estado e Município, o recebimento mais rápido de seu crédito tributário. A Semana Nacional da Regularização Tributária é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista na Resolução n.º 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário. E as diretrizes para a atuação do Judiciário constam na recomendação CNJ n.º 120/2021, pela qual juízes de demandas tributárias devem priorizar a conciliação, sempre que possível.
O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, já adiantou que a Prefeitura de Manaus estará com descontos especiais exclusivos para o período da semana. Segundo o órgão, o sistema da Secretaria Municipal de Finanças (Semef) já é parametrizado de forma regular para o contribuinte fazer toda a transação e parcelamento de forma permanente; e durante a semana haverá uma condição especial, com descontos em juros e multas nos casos de Alvará, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS) e taxas municipais. A PGE também manifestou durante a reunião no TJAM que participará da programação da semana e já analisa mecanismos para incentivar o contribuinte a buscar a regularização com o Estado.
Ideia de reativar o Cejusc Pré-Processual
O desembargador Délcio Santos lembrou que a experiência do Cejusc Pré-Processual foi bastante proveitosa, tempos atrás, resultando em acordos feitos administrativamente, com supervisão e homologação do poder Judiciário, feitos dentro do ambiente judiciário. O magistrado explicou que o objetivo é reativar o Cejusc Pré-Processual – Dívida Ativa, que no caso da Prefeitura será na sede da Semef, na rua Japurá, informando que já há modelos de convite para fazer aos contribuintes para que compareçam à Semef para fazer acordo, caso queiram.
Resultado da Semana de 2024 no Amazonas
Na programação realizada de 9 a 13/12/2024, a Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal (Vedam) promoveu a conciliação e acordos em 6.024 processos, envolvendo mais de R$ 75 milhões devidos ao Município de Manaus.
As tratativas com as partes foram realizadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e, posteriormente, a juíza Ana Maria de Oliveira Diógenes, titular da Vedam, realizou a análise dos acordos juntados aos processos no sistema judicial para decidir sobre sua homologação.
Segundo informação da Vedam, para a regularização dos débitos o Município de Manaus ofertou Transação Tributária por meio do Edital de Transação por Adesão nº 01/2024-PG, tendo por objeto os créditos inscritos em Dívida Ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Serviço Retido na Fonte (ISSRF), Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF), Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localização (TL), com descontos de 60% a 100% no valor da multa e dos juros de mora.
Conforme os dados apurados pela equipe da unidade judicial, 3.348 processos foram extintos por quitação, com o valor consolidado de R$ 10.627.426,18. E outros 2.676 processos foram suspensos por parcelamento, com o valor consolidado de R$ 65.097.915,63.
Fonte: TJAM