TJAM mantém execução provisória em caso de pensão por morte contra a Fazenda Pública

TJAM mantém execução provisória em caso de pensão por morte contra a Fazenda Pública

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com o sistema jurídico. Com essa disposição, o TJAM manteve decisão que autoriza a execução provisória de uma pensão por morte em favor da beneficiária do instituidor do direito. A determinação é das Câmaras Reunidas do tribunal, com voto da Desembargadora Mirza Telma de Oliveira.

O simples oferecimento de Impugnação pelo ente público não basta para sustar a sequência da execução. Pode o juiz ordenar a paralisação da execução, desde que, diante das alegações, haja convencimento da importância da matéria alegada e que a execução seja, por si, capaz de causar grave dano de difícil ou de incerta reparação ao executado. Entrentanto, esses requisitos devem ser cumulativos. A ocorrência deles não convenceu o Tribunal. 

Cuidou-se, na espécie, de um recurso proposto pelo Município de Tapauá contra decisão  que admitiu o pagamento de parcelas vencidas no curso do processo em favor da benefíciária da pensão. Manteve-se inalterada a decisão que indeferiu um Pedido de Suspensão de Liminar. A medida cautelar de execução fora editada em mandado de segurança a favor da beneficiária. O Tribunal manteve a negativa da suspensão da liminar deferida. 

O Município buscou impedir a execução provisória da obrigação de fazer, que consistiu no restabelecimento da pensão por morte da parte agravada. 

A decisão do Tribunal reforça a possibilidade de execução provisória em casos que envolvem obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, desde que preenchidos os requisitos legais. O debate jurídico e a análise da relevância dos fundamentos do impugnante também foram mencionados como critérios importantes para a continuidade da execução provisória.

No caso de suspensão da execução, tal medida seria mais prejudicial à parte exequente do que ao executado, dispôs a Relatora.

Processo: 4006925-87.2022.8.04.0000  

Leia a ementa: Relator(a): Mirza Telma de Oliveira CunhaComarca: ManausÓrgão julgador: Câmaras ReunidasData do julgamento: 08/04/2024Data de publicação: 08/04/2024Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 536 E 538, AMBOS DO CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONFIGURADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS NÃO OBSTA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 995, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Leia mais

Ministério Público cobra melhorias no atendimento do Detran em Coari

Diante da precariedade do serviço prestado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) no município de Coari, o Ministério Público do Estado do...

TJAM reduz em quase 30% o tempo médio de julgamento nos Tribunais do Júri

O Judiciário amazonense reduziu em 600 dias o tempo médio de tramitação dos processos distribuídos aos Tribunais do Júri. A média de espera por...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Ligue 180 recebe 86 mil denúncias de violência contra mulher até julho

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 registrou 86.025 denúncias de violência contra mulheres de janeiro a...

Moraes autoriza Bolsonaro a receber visita de médicos particulares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (7) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber...

AGU defende no STF legalidade do banco de DNA de condenados

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta quinta-feira (7) a alteração legislativa que criou o Banco Nacional de...

Justiça mantém indenização a passageiros impedidos de embarcar após mal-estar em voo

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação da Companhia...