O Tribunal de Justiça do Amazonas deferiu liminar que obriga o Estado do Amazonas a providenciar a adequação imediata do Instituto de Criminalística Lorena dos Santos Baptista (IC-LSB) conforme o Relatório de Vistoria nº 010/2019/CBMAM e outras inconsistências apuradas pelo Ministério Público, pelas 60ª e 61ª Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial – O autor do pedido. O Juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza deferiu pedido do MPAM nos autos da Ação Civil Pública nº 0665920-80.2020.8.04.0001. Conforme a decisão, subsidiariamente, o Estado pode interditar o prédio e transferir o órgão para outro prédio. A ordem deve ser cumprida no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa diária fixada em R$1 mil.
“Nossa ação foi ajuizada para modernizar a perícia amazonense, dotando os órgãos que a compõem com estrutura capaz de atender a demanda do Estado. A deficiência na perícia técnico científica prejudica todo o sistema de Justiça criminal, o trabalho do Ministério Público e a própria prestação da Segurança Pública à sociedade. Por isso, é motivo de comemoração a decisão do juiz da 4ª Vara”, avaliou o Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues.
Conforme a decisão, passado o “momento de necessária cautela na realização de obras e serviços, por força do enfrentamento ao Coronavírus”, não há maiores obstáculos para que sejam afastadas as irregularidades apontadas pelo órgão ministerial porque a situação já era de conhecimento do Governo desde 2019, tendo sido realizadas diversas inspeções na sede do IC-LSB, sem que tenham sido providenciadas “quaisquer reformas emergenciais no local”.
Em 2020, o órgão ministerial ajuizou três ACPs, uma para cada instituto que compõe a estrutura da perícia técnico-científica no Estado, o Instituto de Identificação, o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal. “Já obtivemos uma decisão definitiva sobre o Instituto de Identificação, temos uma decisão liminar sobre o Instituto de Criminalística, agora é lutar pelo IML, para fechar o círculo de modernização do conjunto dos institutos de perícia no Estado”, ressalta o Promotor de Justiça.
Fonte: Asscom MPAM