O bloqueio de um veículo em virtude de penhora ou qualquer outra restrição judicial (via Renajud) é indevido quando o terceiro adquirente comprova que detinha a posse e a propriedade do bem antes da imposição da restrição, especialmente se não houve averbação no registro do veículo junto ao Departamento de Trânsito no momento em que fez a negociação, devendo o ato ser protegido pelo princípio da boa-fé.
Com essa disposição, decisão proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, no julgamento da Apelação Cível n.º 0747135-44.2021.8.04.0001, com voto da Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, negou recurso de apelação ao Bradesco contra sentença que, em processo de execução, aceitou os embargos do terceiro adquirente do veículo e desfez o bloqueio judicial sobre o automóvel.
No recurso o Banco debateu que não agiu de má-fé quando solicitou que fosse realizada a restrição ao veículo via Renajud, uma vez que este se encontrava registrado no DETRAN em nome do executado na ação principal e que o pretenso adquirente não transferiu o bem para torná-lo sua propriedade junto ao órgão competente.
O recorrido, por seu turno, argumentou que o caso não cuidava de uma fraude à execução, como alegado pelo Banco, porque quando comprou o veículo não havia sobre o mesmo nenhuma restrição junto ao Detran, e que agiu de boa-fé.
Segundo a decisão, embora não efetivado o registro da transferência no Detran à época da compra e venda, houve farta comprovação de que o embargante detinha a posse e a propriedade do veículo desde antes da restrição veicular imposta via Renajud no processo principal. Assim, conquanto o adquirente não tenha tomado cautela para transferir o bem, a propriedade se transfere com a tradição do veículo, que, durante o negócio, não esteve com qualquer restrição. O recurso do Bradesco foi julgado improcedente.
Processo n. 0747135-44.2021.8.04.0001
Classe/Assunto: Apelação Cível / Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
Relator(a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Primeira Câmara Cível
Data do julgamento: 19/12/2024
Data de publicação: 19/12/202