O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, instituiu, por meio do Ato TST.GP 718, o Comitê Permanente de Admissibilidade de Recurso de Revista. O colegiado será integrado por representantes do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Entre os objetivos do comitê está o aprimoramento dos padrões de exame dos pressupostos internos e externos do recurso de revista, além da promoção de ações de formação contínua e da troca de informações e dados entre as equipes de servidores dos TRTs que atuam na elaboração de minutas de admissibilidade de RRs.

Outra atribuição do comitê é melhorar a qualidade da extração dos metadados das decisões de admissibilidade para permitir o aprimoramento de políticas e estratégias, para a solução das diversas demandas pendentes de julgamento no TST.

Ações concretas

De acordo com o ato, o comitê deve uniformizar os procedimentos e os parâmetros de análise dos despachos de admissibilidade de recurso de revista para o fim de aprimoramento das decisões. Também deverá possibilitar aos servidores responsáveis pela análise do primeiro juízo de admissibilidade dos RRs nos TRTs a elaboração de despachos de admissibilidade, adotando estruturação única para o fim de racionalização dos procedimentos e maior aproveitamento de dados na elaboração das minutas de decisões no TST.