A presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheira Yara Lins, acolheu pedido da Defensoria Pública para apurar possíveis irregularidades em concursos realizados pela Câmara de Manaus em 2024.
A representação aponta falhas no desdobramento do processo de três concursos realizados pela Câmara Municipal que foram realizados no ano de 2024, inclusive com recomendação do Ministério Público para anulação dos certames.
A Defensoria sustenta que os concursos foram impactados por recomendações ministeriais não vinculantes, que não dispensariam a observância ao devido processo legal administrativo previsto na Lei Municipal nº 1.997/2015. Segundo o órgão, os candidatos aprovados foram prejudicados pela anulação sem contraditório e aguardam definição em cenário de insegurança jurídica, enquanto a Câmara planeja novo certame.
A representação destaca ainda o risco de violação ao princípio da economicidade, caso os concursos sejam desconsiderados e novos editais venham a ser publicados, com potenciais gastos duplicados e passivo judicial futuro.
O relator deverá decidir se defere a medida cautelar pleiteada, que busca suspender a realização de novos concursos até a apuração definitiva das alegações. A análise se dará à luz das competências fiscalizatórias do TCE-AM previstas no art. 39 da Constituição do Estado, que atribuem à Corte o controle sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da Administração Pública.
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas sustenta que os candidatos aprovados nos concursos realizados pela Câmara Municipal de Manaus foram prejudicados por supostas ilegalidades que motivaram a anulação dos certames. Argumenta que, com a superação dessas irregularidades e diante do planejamento de novo concurso, os aprovados permanecem em situação de insegurança jurídica. Por isso, requer a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para exercer o controle da legalidade, com prevenção de novas irregularidades.