Responsabilidade civil, embora não excluída, pode ser atenuada por fatos intrínsecos ao ilícito

Responsabilidade civil, embora não excluída, pode ser atenuada por fatos intrínsecos ao ilícito

Conquanto seja evidenciada a responsabilidade civil do Estado, como definida na Constituição Federal, possa ocorrer que, sem o desprezo desse reconhecimento, se considere que o valor da indenização possa ser atenuado, sem que isso possa dar a interpretação de que o Estado esteja sendo excluído da lide contra si instaurada. Nesses casos se pode aferir pela concorrência de causas, sem que também se fixe pelo suporte de uma divisão de responsabilidade indenizatória.  

No caso concreto, uma decisão, em segunda instância, do Tribunal do Amazonas, firmou que a morte de um idoso teria sido antecipada pela falta de um aparelho de ventilação mecânica na rede pública hospitalar, uma vez que os fatos revelaram que no processo de reanimação de utilizou de processos não usados na literatura médica, que podem ter contribuído com a morte do paciente. 

Mas, o fato do paciente ser idoso, com mais de oitenta anos de idade na data do óbito, além de ex-tabagista, e com hipertensão arterial  e doença pulmonar crônica, se constituíram em circunstâncias fáticas não desprezíveis, além de que tais fatores deveriam ser considerados para atenuar a responsabilidade estatal que, como examinado, autorizariam a diminuição dos valores a serem desembolsados para compensar o ilícito reclamado.

Leia mais

Reiteração: sem negativação, a cobrança indevida não basta para presumir dano moral, decide Turma

A responsabilização civil por dano moral nas relações de consumo exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal...

Bloqueio de conta sem aviso e retenção de saldo geram dano moral, decide Justiça no Amazonas

O encerramento ou bloqueio de conta bancária, embora seja direito da instituição financeira, não pode ocorrer de forma unilateral e silenciosa. A medida exige...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Conduta médica inadequada: TJSP reconhece falha em parto e mantém dever de indenizar

A responsabilidade civil do Estado por erro médico em hospital público exige a comprovação do nexo causal e da...

Reiteração: sem negativação, a cobrança indevida não basta para presumir dano moral, decide Turma

A responsabilização civil por dano moral nas relações de consumo exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade....

Bloqueio de conta sem aviso e retenção de saldo geram dano moral, decide Justiça no Amazonas

O encerramento ou bloqueio de conta bancária, embora seja direito da instituição financeira, não pode ocorrer de forma unilateral...

Cotas da UEA baseadas em critério geográfico violam isonomia, decide STF

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que políticas de ação afirmativa no ensino superior devem observar o princípio da isonomia...