Reclamação contra decisão de turma recursal não admite reexame de provas

Reclamação contra decisão de turma recursal não admite reexame de provas

A Desembargadora Nélia Caminha Jorge, do Tribunal de Justiça, no exame de uma reclamação contra a Turma Recursal do Amazonas, fixou não se poder conhecer do inconformismo do reclamante quando não demonstra em que o acórdão guerreado afrontou tese jurídica fixada pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. O debate da interessada se resumiu em que o julgado combatido não abraçou a tese de que, embora tenha havido o contrato de empréstimos com o banco, não teria sido dado autorização para que as parcelas fossem descontadas diretamente na conta corrente, como feito, pois esses descontos deveriam sofrer uma limitação. A reclamação, dispôs, não se serve a rever provas produzidas em primeira instância.

A irresignação da consumidora se resumiu em que o Banco não poderia reter os  valores integrais de seus vencimentos para a cobrança dos débitos dito devidos dos empréstimos, pois haveria outros meios da instituição recuperar esse crédito, tais como ação judicial, mas não lhe reter o salário. 

A pretensão da autora foi a de fazer prevalecer o conteúdo de que esses descontos seriam lícitos desde que previamente autorizados e enquanto durasse essa autorização. O entendimento, no entanto, foi o de que a reclamante não demonstrou de que forma o acórdão estadual contrariou paradigma do Superior Tribunal de Justiça. 

Processo: 4002507-09.2022.8.04.0000

Leia o acórdão:

Processo: 4002507-09.2022.8.04.0000 – Reclamação, Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Nélia Caminha Jorge. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – A Reclamação necessita de prova pré constituída, conforme preconiza o § 2º do art. 988 do CPC.II – A autora alega afronta ao REsp. 1877113 SP julgado pela sistemática dos repetitivos, posto que não há previsão expressa nos contratos de empréstimo pessoal do desconto em conta-corrente, entretanto, juntou documentos incompletos aos autos, o que impossibilita a análise da demanda.III – Reclamação não conhecida..  DECISÃO: “ ‘EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA  INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA

Leia mais

Depósito de empréstimo não valida contrato com assinatura falsa, decide TJAM

Tribunal manteve condenação do Banco PAN à devolução em dobro de descontos e ao pagamento de danos morais; valor depositado deverá ser compensado. O depósito...

Justiça mantém indenização contra plano de saúde por recusa de atendimento de urgência

Operadora negou cobertura a menor com asma e crises alérgicas graves após atraso de 15 dias no pagamento da mensalidade. TJAM considerou a recusa...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Depósito de empréstimo não valida contrato com assinatura falsa, decide TJAM

Tribunal manteve condenação do Banco PAN à devolução em dobro de descontos e ao pagamento de danos morais; valor...

Justiça mantém indenização contra plano de saúde por recusa de atendimento de urgência

Operadora negou cobertura a menor com asma e crises alérgicas graves após atraso de 15 dias no pagamento da...

Aposentado pode ter direito à vantagem sem que ela acompanhe os aumentos do salário

Justiça do Amazonas determinou recálculo de parcelas de aposentado, após contraposição do Amazonprev. Instituto recorreu para excluir também gratificação...

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...