Proteção à criança e ao adolescente é interesse público que se prepondera sobre o agir dos pais

Proteção à criança e ao adolescente é interesse público que se prepondera sobre o agir dos pais

O procurador-geral de Justiça,  do MPSP, Mario Sarrubbo, tem entendimento de que a Constituição Federal impõe a prevalência do direito à vida e à saúde das crianças sobre o direito dos pais de agir de acordo com as suas convicções filosóficas ou religiosas. Por isso, a imunização das crianças contra a covid-19, recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), torna-se impositiva.

“A Constituição Federal estabelece que o direito à saúde e à vida das crianças é sempre uma prioridade”, argumentou o PGJ. Ele esclareceu também que os pais que colocarem em risco os seus filhos estão sujeitos a sanções. “O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um leque de punições que podem variar de uma pequena advertência até a perda do poder familiar”, enfatizou.

O professor Gonzalo Vecina, consultor do gabinete de crise para o enfrentamento à covid-19 do MPSP, havia defendido a necessidade de vacinar a população infantil em reunião de trabalho com quase 50 promotores de Justiça. No final de 2020, Sarrubbo já havia defendido a tese segundo a qual entre os bens jurídicos do direito à saúde das crianças e da liberdade de objeção de consciência dos pais, aquele sobrepõe-se a esse.

O posicionamento apresentado pelo PGJ em sustentação oral diante dos ministros do Supremo Tribunal Federal levou a corte a pacificar a matéria nos termos do entendimento do MPSP.

Fonte MPSP

Leia mais

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo. O Estado do Amazonas pediu...

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Fachin manda quebrar sigilo de relatório da PF com menções a Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou, nesta sexta-feira (20), a quebra de sigilo do relatório...

Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento...

Efeitos da decisão do STF à separação obrigatória de maiores de 70 anos

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que...

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no...