O Promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, da 60ª Proceap do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), instaurou um Inquérito Civil para investigar suspeitas de uso do Sistema de Segurança Pública do Amazonas para promoção política de membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.
A instauração do procedimento foi motivada por diversos relatos, incluindo a informação de que a Delegada Joyce Coelho teria colocado a titularidade da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) à disposição da Administração da Polícia Civil do Amazonas (PCAM), alegando interferência política na atuação da unidade sob sua responsabilidade.
O Ministério Público também mencionou que, em várias entrevistas coletivas sobre ações da Polícia Civil em casos de grande repercussão envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes, houve a presença de uma Deputada Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) junto às autoridades policiais. Essa deputada também compareceu a locais de execução de prisões e ações policiais.
Segundo o Promotor de Justiça, a atividade policial não deve ser confundida com a atividade parlamentar. Cabe aos agentes policiais manter reserva em suas atividades, evitando a participação de particulares, como forma de garantir a eficiência das investigações e evitar a sobrecarga dos agentes da lei com atenção e segurança de indivíduos externos ao meio policial. Além disso, essa prática pode representar exposição indevida de dados da investigação e de pessoas envolvidas.
O inquérito civil busca esclarecer a extensão dessas interferências e garantir que as atividades de segurança pública sejam conduzidas de forma imparcial e eficiente, sem influências políticas indevidas. No uso de suas atividades investigativas, o Promotor de Justiça expediu diversas notificações, incluindo a Delegada Joyce Coelho, bem como o Delegado Geral da Polícia Civil do Amazonas, além do Ouvidor Geral e Corregedor Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas.
O Promotor de Justiça registra em seus considerandos que “2024 é ano de eleições que se avizinham com certames para cargos de prefeitos e vereadores, e que determinado tipo de exposição de agentes políticos, ainda que não tenham pretensões pessoais próprias para o pleito iminente, potencializa candidaturas de terceiros que posteriormente serão apoiados, apropriando-se de forma indireta desse capital político aquilatado por meio do uso inadequado da estrutura da segurança pública”.
O Promotor recomenda o cumprimento de que toda e qualquer divulgação do trabalho de agentes de segurança pela prática de atos policiais deve ser regida pelo interesse público e alerta para uma possível ofensa a esse princípio ante a quebra da isonomia que possa decorrer da possibilidade de que parlamentares e outros agentes possam ter acesso ao uso dos meios de divulgação de ações da polícia civil para interesses não sociais, mesmo que de fato tenham colaborado, ainda que por qualquer meio, devendo ser evitados interesses políticos e pessoais.