O Ministério Público de Contas do Amazonas decidiu verificar a regularidade da instituição, lançamento e exação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa decorrente da prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos dos municípios do Estado do Amazonas. A medida é assinada pelo Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida.
A Procuradoria de Contas definiu pela necessidade de uma fiscalização mais rigorosa sobre a forma como os impostos são aplicados e administrados, o que pode resultar em maior transparência. Se identificadas irregularidades, o escopo é a correção de procedimentos. A ação visa proteger os direitos dos contribuintes e garantir que os recursos arrecadados sejam utilizados de maneira adequada ao interesse público.
De acordo com o ato que instituiu o procedimento preparatório, importa ao Ministério Público de Contas a fiscalização e acompanhamento referente à instituição e à efetiva arrecadação dos tributos de competência dos Municípios, mormente se considerando a grave crise fiscal e econômica vivenciada pelos municípios amazonenses em suas finanças públicas.
O procedimento tramitará em regime de urgência. O Procurador considerou a fase avançada em que se encontram os lançamentos tributários e exações já para o ano em curso.
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 01/2025-MPC