Pleno do TCE-AM multa ex-presidente da Câmara de Boca do Acre em mais de R$210 mil

Pleno do TCE-AM multa ex-presidente da Câmara de Boca do Acre em mais de R$210 mil

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre em 2018, Adautivo Ferreira da Silva, em R$211,6 mil, entre multa e alcance. O gestor foi multado por irregularidades encontradas pelos órgãos técnicos do TCE-AM na prestação de contas daquele ano.

De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Fabian Barbosa, foram cometidos atos ilegais pela gestão, que descumpriu normas da Lei de Licitações. No relatório foi apontado que a Câmara Municipal de Boca do Acre adquiriu grandes quantidades de combustíveis. A quantidade de litros adquirida, conforme foi apontado no relatório, não é compatível com a quantidade de veículos institucionais na frota da Câmara.

O gestor apresentou justificativa de que as inspeções realizadas pelos vereadores elevaram o consumo de combustível. No entanto, cada vereador já possui uma cota de litros mensal para o desenvolvimento das atividades, o que caracteriza um gasto acima do necessário pela gestão.

Pelas irregularidades, Adautivo Ferreira da Silva foi multado em R$29 mil, e considerado em alcance de R$182,6 mil. O gestor tem o prazo de 30 dias para realizar o pagamento ou recorrer da decisão.

Fonte: Asscom TCE-AM

Leia mais

Doença, por si só, não garante direito previdenciário sem incapacidade no período de segurado

A proteção previdenciária não alcança situações em que a incapacidade surge após o encerramento da condição de segurado. O direito ao amparo previdenciário por incapacidade...

TJAM: Estrutura do contrato financeiro pode, por si só, evidenciar venda casada

Venda casada pode ser reconhecida por indícios do próprio contrato, decide Turma Recursal do TJAM. A prática de venda casada pode ser reconhecida a partir...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Doença, por si só, não garante direito previdenciário sem incapacidade no período de segurado

A proteção previdenciária não alcança situações em que a incapacidade surge após o encerramento da condição de segurado. O direito...

TJAM: Estrutura do contrato financeiro pode, por si só, evidenciar venda casada

Venda casada pode ser reconhecida por indícios do próprio contrato, decide Turma Recursal do TJAM. A prática de venda casada...

Pornografia de vingança pode justificar prisão preventiva para proteção da vítima, indica STJ

STJ mantém prisão preventiva de investigado por divulgação de imagens íntimas e violência doméstica. A divulgação não autorizada de imagens...

Lei cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher

A Lei 15.409/26 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O cadastro será um...