Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, embora o juiz Alexandre Novaes, do 16º Juizado Cível, tenha dado acolhida a ação movida por Rodrigo Silva contra a Telefônica Brasil, o fez parcialmente, atendendo somente ao pedido de declaração de não haver legitimidade para o lançamento do nome do cliente no cadastro de inadimplentes, por ausência de justa causa, ante a iniciativa da concessionária de telefone. 

O Autor narrou em petição destinada ao judiciário que teve seu nome lançado indevidamente no cadastro de inadimplentes, por ato da empresa requerida, a Telefônica Brasil, pedindo a declaração da inexistência desse débito, o cancelamento do registro negativo e, por consequência, indenização por danos morais ante a prática do ato ilícito. 

Cuidando-se de matéria de natureza consumerista, e, vigorando o princípio de que a favor do consumidor se adota a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência presumida, à parte adversa – o fornecedor, réu na ação, é dada a opção de se opor ao pedido, podendo demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas a companhia telefônica não se desincumbiu da exigência legal, e, assim, prevaleceu a matéria firmada  na ação de que haveria de se reconhecer a inexistência dos débitos cobrados, com o cancelamento desse registro no órgão de proteção ao crédito. 

Contudo, não se acolheu ao pedido de indenização por danos morais, embora o registro da dívida, no órgão de crédito, tenha sido considerado inexigível, por falta de amparo legal por não ter sido originado com amparo em contrato. Considerou-se que ‘se já existentes outras negativações anteriores à inscrição indevida, esta última em nada alterou o crédito na praça, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato da empresa requerida e o abalo moral aduzido’, deliberou a sentença. 

Processo nº 0753952-90.2022.8.04.0001

Leia a decisão:

Processo 0752055-27.2022.8.04.0001 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Práticas Abusivas – REQUERIDO: Lojas Riachuelo S/A – Diante do exposto, para fi ns do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para: DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO e a integralidade dos respectivos débitos entre a parte autora e as partes Requeridas. Por via de consequência, DETERMINAR à requerida que, no prazo de 05 dias, retire dos sistemas de cobranças o débito declarado inexistente. Em caso de desobediência, será aplicado multa astreintes diária deR$200,00 (duzentos reais), limitados a 30 cobranças-multa. E, JULGAR IMPROCEDENTE o pleito de indenização por dano moral. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Após o decurso do prazo recursal, sem inconformismo, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo. Em eventual cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, deverá a parte vencedora iniciar à execução com a juntada da planilha de cálculos, a fi m de que seja intimada a parte vencida para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso. (Lei 9.099/95, art. 55, caput). P.R.I.C