Com o intuito de promover a reparação de danos ambientais no trecho da rodovia BA- 099, conhecido com Linha Verde, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo com a Concessionária Litoral Norte S/A (CLN), que prevê o desenvolvimento de projetos de recuperação referentes a dez pontos críticos de áreas degradadas.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – documento por meio do qual foi firmado o compromisso entre as partes – estabelece que, após a aprovação dos projetos pelo MPF, a CLN terá cinco anos para a conclusão das atividades. Além disso, a cada ano, a concessionária deverá comprovar a entrega de, ao menos, 20% do total das obras civis planejadas. O documento foi publicado em 11 de junho no Diário Eletrônico do MPF.
Os danos a serem reparados estão listados em um diagnóstico realizado em 2020, pelo setor pericial do MPF, em conjunto com o setor técnico da CLN. De acordo com a apuração do MPF, são problemas no sistema de drenagem resultantes da construção da Linha Verde, inaugurada em 1992, pelo governo da Bahia, que foram agravados com o tempo e causaram graves processos erosivos.
Embora a CLN não seja a responsável pelo surgimento dos problemas apontados no relatório, a empresa tem interesse em colaborar no processo de recuperação de pontos específicos. Levando em consideração a postura inerte e de omissão do Estado da Bahia, a procuradora da República Vanessa Previtera, que atua no caso, entendeu que o TAC é a solução mais efetiva e célere para resguardar a segurança dos usuários da Linha Verde, proteger o meio ambiente e o patrimônio público envolvidos e impedir o aumento dos problemas ambientais diagnosticados.
Vale ressaltar que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um meio de solução de conflitos frequentemente usado pelo MPF, sobretudo na área do meio ambiente, por conta da necessidade de soluções rápidas, sob pena de o prejuízo tornar-se definitivo e irreparável.
Confira o termo
Fonte: MPF (BA)