MPF firma acordo com CLN para reparação de danos ambientais na Linha Verde

MPF firma acordo com CLN para reparação de danos ambientais na Linha Verde

Com o intuito de promover a reparação de danos ambientais no trecho da rodovia BA- 099, conhecido com Linha Verde, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo com a Concessionária Litoral Norte S/A (CLN), que prevê o desenvolvimento de projetos de recuperação referentes a dez pontos críticos de áreas degradadas.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – documento por meio do qual foi firmado o compromisso entre as partes – estabelece que, após a aprovação dos projetos pelo MPF, a CLN terá cinco anos para a conclusão das atividades. Além disso, a cada ano, a concessionária deverá comprovar a entrega de, ao menos, 20% do total das obras civis planejadas. O documento foi publicado em 11 de junho no Diário Eletrônico do MPF.

Os danos a serem reparados estão listados em um diagnóstico realizado em 2020, pelo setor pericial do MPF, em conjunto com o setor técnico da CLN. De acordo com a apuração do MPF, são problemas no sistema de drenagem resultantes da construção da Linha Verde, inaugurada em 1992, pelo governo da Bahia, que foram agravados com o tempo e causaram graves processos erosivos.

Embora a CLN não seja a responsável pelo surgimento dos problemas apontados no relatório, a empresa tem interesse em colaborar no processo de recuperação de pontos específicos. Levando em consideração a postura inerte e de omissão do Estado da Bahia, a procuradora da República Vanessa Previtera, que atua no caso, entendeu que o TAC é a solução mais efetiva e célere para resguardar a segurança dos usuários da Linha Verde, proteger o meio ambiente e o patrimônio público envolvidos e impedir o aumento dos problemas ambientais diagnosticados.

Vale ressaltar que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um meio de solução de conflitos frequentemente usado pelo MPF, sobretudo na área do meio ambiente, por conta da necessidade de soluções rápidas, sob pena de o prejuízo tornar-se definitivo e irreparável.

Confira o termo

Fonte: MPF (BA)

Leia mais

Em rescisão de multipropriedade, juiz do AM decide que Resort não pode reter todo o valor pago

A Justiça do Amazonas decidiu que o Salinas Exclusive Resort deve devolver 75% dos valores pagos por um comprador que pediu a rescisão do...

Justiça determina internação de adolescentes acusados de homicídio motivado por homofobia em Manaus

A Justiça do Amazonas determinou a internação provisória de dois adolescentes, primos de 16 e 17 anos, acusados de espancar até a morte Fernando...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Passageiras que se recusaram a trocar de assento com criança serão indenizadas

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou companhia aérea...

TRT-MG cancela penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé

Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) deram provimento ao agravo de...

TJ-SP mantém condenação de homem por roubo e estupro contra vizinha idosa

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª...

Agravamento de doença nos joelhos causado por atividade de montador de andaime gera indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um montador de andaime da Priner Serviços Industriais S.A.,...