O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública – com tutela de urgência – visando a suspensão das nomeações e do pagamento das remunerações de 55 servidores do Município de Urucurituba. A ACP, proposta pelo Promotor de Justiça Kleyson Barroso no último dia 06/05, visa coibir a prática de nepotismo na administração pública local, conforme determina a lei. A relação de servidores nomeados irregularmente foi elaborada pelo próprio município, apontando os cargos exercidos e o grau de parentesco com o Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e vereadores.
A investigação teve início em agosto de 2021. A PJ de Urucurituba expediu recomendação (N°01/2021) em setembro de 2021, prescrevendo a exoneração e suspensão imediata do pagamento dos servidores públicos municipais que se encaixam na condição de nepotismo no prazo de até 30 dias, mas a Prefeitura efetuou a exoneração de apenas sete dos servidores que constavam na recomendação ministerial.
“A escolha de parentes para as funções de livre nomeação viola de forma frontal todos os critérios isonômicos de seleção para a vaga oferecida, haja vista que favorecem o atendimento de interesses pessoais da autoridade e do servidor a ele vinculado familiarmente, em detrimento do interesse público”, ressaltou o titular da 1ª PJURTB.
Na ACP, o MP requer ainda a imposição de multa diária, no valor de R$ 10 mil, para o eventual descumprimento da decisão concessiva da Tutela de Urgência, a ser aplicada ao prefeito de Urucurituba, José Claudenor Castro de Pontes.
Fonte: Asscom MPAM