Justiça do Amazonas reconhece lucros cessantes na entrega de imóvel e aplica índice de correção

Justiça do Amazonas reconhece lucros cessantes na entrega de imóvel e aplica índice de correção

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu parcialmente a favor de um recurso em Apelação Cível (0686584-35.2020.8.04.0001), relacionado a um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com atraso na entrega. O julgamento, conduzido pela relatora Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, definiu o percentual adequado para indenização por lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel bem como sobre os índices para correção monetária e juros de mora.

No caso, a parte vendedora, responsável pelo atraso, foi condenada a indenizar o comprador por lucros cessantes. O tribunal definiu que a indenização deve ser de 0,5% sobre o valor venal do imóvel por mês de atraso, a partir da data prevista para entrega até a efetiva conclusão.

A decisão reformou parcialmente a sentença anterior, que havia aplicado indevidamente as teses do Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as quais não são aplicáveis ao caso por tratarem de contratos vinculados ao programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Além dos lucros cessantes, o TJAM determinou a aplicação da correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e juros de mora a partir da citação, conforme a taxa Selic. A decisão também seguiu as disposições da Portaria 1855/2016-PTJ/TJAM e a Súmula 362 do STJ, que estabelece esses critérios em casos de indenizações.

O tribunal reafirmou seu entendimento em decisões similares, como as Apelações Cíveis 0604542-36.2014.8.04.0001 e 0606947-35.2020.8.04.0001, consolidando a tese de que o percentual de 0,5% do valor venal do imóvel é adequado para indenizações por atraso na entrega.


Processo n. 0686584-35.2020.8.04.0001    
Classe/Assunto: Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Relator(a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Primeira Câmara Cível
Data do julgamento: 07/10/2024
Data de publicação: 08/10/2024

Leia mais

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação antecipada de informações à imprensa. A...

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo. O Estado do Amazonas pediu...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

PF não identifica mensagens diretas entre Mendonça e Vorcaro em análise de celular

A Polícia Federal informou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que as buscas por palavras-chave no...

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação...

Fachin manda quebrar sigilo de relatório da PF com menções a Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou, nesta sexta-feira (20), a quebra de sigilo do relatório...

Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento...