Juiz declara dívida inexistente por não se obrigar consumidor a dar prova de que não deve

Juiz declara dívida inexistente por não se obrigar consumidor a dar prova de que não deve

Nas relações jurídicas em que as partes se vinculam pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez invertido o ônus da prova contra o Banco Réu, se este não consegue convencer sobre a procedência da contestação, com defesa genérica associada a ausência de documentos específicos que possam comprovar que os fatos elencados pelo autor não se fundamentem na forma narrada, inexiste possibilidade do juiz impor ao réu que produza a prova de que não deve.

Com essa disposição, o Juiz Cássio André Borges dos Santos, da 2ª Turma Recursal manteve condenação do Banco do Brasil em ação julgada procedente pela 6ª Vara do Juizado Cível. A responsabilidade do Banco é objetiva, não se exigindo do autor que prove a culpa da instituição financeira. Basta que narre com o mínimo de veracidade que seja vítima de uma cobrança abusiva, o dano e o nexo de causalidade com a falha da prestação dos serviços bancários. 

 É impossível se exigir que a parte autora realize prova de cunho negativo, ou seja, de que não deve ao Banco, cabendo à instituição financeira  juntar os documentos comprobatórios da perfeição da avença, ônus do qual, se o Banco não o faz, a consequência jurídica é a declaração da inexistência do débito, atendendo-se a pedido do cliente/autor do processo. 

Na ação inaugurada na Justiça, o autor narrou a necessidade de uma compra por meio do sistema de crédito, mas se viu impedida pela informação prestada pela Loja que seu nome se encontrava negativado. Acessando o sistema da CDL- Diretores Lojistas- verificou registro de uma dívida com o Banco do Brasil, instituição com a qual firmou não ter relação de cliente. O Banco contestou e alegou que o autor foi fiador de um empréstimo, sem a produção de qualquer tipo de prova.

Na sentença o Juiz Celso Antunes da Silveira Filho, do 6º Juizado Cível definiu que “eventuais ocorrências de fortuitos internos, decorrentes que são da atuação operacional defeituosa da sociedade-ré são inoponíveis ao consumidor, inclusive eventual alegação de fraude suportada por esta”

A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos. Cássio Borges registrou que “a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços por danos decorrentes de vícios de inadequação, de quantidade e de segurança, ou seja, a responsabilidade civil independe da prova de culpa na conduta do fornecedor de serviços, admitindo a exclusão da responsabilidade apenas quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, exceções que o Banco do Brasil não conseguiu provar.   

Recurso Inominado Cível nº 0597942-81.2023.8.04.0001

Relator: : Cássio André Borges dos Santos

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMOVER A RESPONSABILIDADE CIVIL.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS,NOS TERMOS DO ART.55 DA LEI Nº 9.0995

 

Leia mais

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo. O Estado do Amazonas pediu...

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Fachin manda quebrar sigilo de relatório da PF com menções a Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou, nesta sexta-feira (20), a quebra de sigilo do relatório...

Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento...

Efeitos da decisão do STF à separação obrigatória de maiores de 70 anos

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que...

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no...