Lei que proíbe profissionais de saúde de exigir o consentimento do cônjuge da paciente ou de seu companheiro para autorizar a implantação de Dispositivo Intrauterino (DIU), é sancionada pelo Governador do Amazonas, Wilson Lima. A medida foi disponibilizada no Diário Oficial no dia 21 de dezembro de 2022, e também é válida para injeção anticoncepcional.
As operadoras e os profissionais de saúde que não obedecerem as novas regras poderão sofrer sanções, multas, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.