Convicção de crime pelo MP Federal não vincula o MP Estadual, sendo possível o arquivamento

Convicção de crime pelo MP Federal não vincula o MP Estadual, sendo possível o arquivamento

O Desembargador César Luiz Bandiera, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao relatar pedido de arquivamento contra magistrado em procedimento investigatório originário, fixou que o Ministério Público Estadual não se vincula a qualquer manifestação anterior proferida pelo Órgão Ministerial Federal, exercendo sua função de promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei, ou adotar o princípio da mitigação dessa obrigatoriedade, com o pedido de arquivamento, como previsto na legislação vigente. Assim, determinou-se a homologação de arquivamento contra o magistrado C.A.B. dos S. O procedimento corre em segredo de justiça.

“O Parquet Estadual não se vincula a qualquer manifestação anterior proferida por Órgão Ministerial, exercendo sua função de dominis lits em sua plenitude, diante da inexistência de subordinação entre as mencionadas instituições”, arrematou a decisão da Corte. 

Considerou-se que, embora lançado juízo anterior de configuração de crime, descrito em denúncia, pelo parquet federal, pela prática de sonegação de contribuição previdenciária, o Ministério Público estadual não se vincula a qualquer manifestação anterior proferida pelo Órgão Ministerial Federal. 

“A promoção pelo arquivamento merece ser acolhida sem questionamento sobre o mérito da avaliação deduzida pelo titular da Ação Penal, pois a Denúncia não possui lastro probatório mínimo apto a demonstrar a tipicidade penal, diante da ausência das elementares inerentes à configuração do suposto crime em exame”. 

O magistrado, por ser o único detentor de foro por prerrogativa de função, dentre os acusados, fez encerrar a competência originária do TJAM, com o arquivamento, se determinando a remessa ao juízo comum dos demais corréus F. da S. P e A.J. de S

Processo nº 0002857-65.2022.8.04.0000

Leia o acórdão:

PROCESSO: 0002857-65.2022.8.04.0000 – PETIÇÃO CRIMINAL. Autor: M. P. F.Procurador: Jose Gladston Viana CorreiaRéu: A. J. de S. Réu: C. A. B. dos S. Réu: F. da S. P. Relator: Exmo. Sr. Des. Cezar Luiz Bandiera. EMENTA:“PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ART. 337-A, INCISOS I E II C/C ART. 71, CAPUT, DO CP. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF NÃO RATIFICADA PELO MPE/AM. HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO ORIGINÁRIO. CORRÉUS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...