O Comitê Estadual de Políticas Penais realizará, a partir dessa sexta-feira (13/06) uma Consulta Pública online para a construção do “Plano Pena Justa – Amazonas”. A consulta ficará aberta até 13/07, por meio de formulário eletrônico a ser preenchido,, cujo link está disponível no final desta publicação.
A iniciativa busca garantir a participação social na construção de políticas públicas voltadas à superação do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional, conforme reconhecido na ADPF n.º 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Participação da sociedade
A Consulta Pública estará disponível de forma online e permite que qualquer pessoa – incluindo familiares de pessoas privadas de liberdade, organizações da sociedade civil, profissionais do sistema de justiça e das políticas públicas, dentre outros – envie sugestões, relatos de experiências e propostas de melhorias para o sistema prisional do Amazonas.
As contribuições serão analisadas e poderão compor o conteúdo final do Plano Estadual “Pena Justa”, que está sendo elaborado com base em quatro eixos centrais: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
Em âmbito nacional, foi lançado em fevereiro deste ano o documento “Pena Justa – Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras”, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça, que reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos nos presídios brasileiros.
O plano tem como objetivo subsidiar União, Estados e Distrito Federal na elaboração de estratégias coordenadas e eficazes para reverter essas violações, com foco em direitos humanos, justiça racial, legalidade, transparência, participação social e sustentabilidade.
Para tanto, foram criados os Comitês Estaduais de Políticas Penais, como a instância colegiada de governança responsável pela condução, articulação e monitoramento dos planos estaduais de enfrentamento ao quadro indicado como inconstitucional.
A elaboração do plano estadual, conforme recomendações do CNJ, prevê ampla articulação interinstitucional e a participação social, com realização de consultas e audiências públicas, incluindo os diversos serviços relacionados ao sistema prisional, organizações do Estado e da sociedade civil, sistema de justiça, pessoas egressas, familiares, servidores e pessoas privadas de liberdade.
A agenda de audiências públicas do Comitê Estadual abrange diversos municípios. A primeira audiência ocorreu em Itacoatiara, na semana passada; as próximas ocorrerão em Humaitá, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga, Manaus e Tefé
Acesse e contribua
Acesse o formulário da Consulta Pública clicando AQUI e contribua com a construção de um sistema penal mais justo, eficiente e compatível com os direitos fundamentais.
Fonte: TJAM