O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), com decisão do Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, concedeu medida cautelar para suspender o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tabatinga, referente ao Edital nº 003/2024.
A decisão foi tomada em resposta ao pedido da Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal do próprio TCE/AM.
Dentre as providências determinadas pelo Conselheiro se inclui a retificação do edital para eliminar discriminação nas vagas para o cargo de Guarda Municipal, garantindo a igualdade de oportunidades para ambos os gêneros.
Além disso, foi ordenada a prorrogação do prazo de inscrição, seguindo os prazos mínimos estabelecidos pela legislação. A Prefeitura de Tabatinga deve enviar à Corte de Contas os documentos que comprovem o cumprimento da decisão.
A decisão atende à Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal do TCE/AM que recomendou a suspensão do Edital nº 003/2024 do concurso público da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM.
A medida visa corrigir uma impropriedade relacionada à segregação por gênero das vagas para o cargo de Guarda Municipal. A solicitação inclui a reabertura do prazo de inscrições, uma vez que o prazo inicial encerrou em 12/04/2024, e a realização das provas esteve prevista para 26/05/2024.