O Congresso Nacional aprovou no dia de ontem, uma resolução que prevê novas regras para a distribuição das emendas de relator. A resolução fixa critérios para a divisão e pagamento das emendas e tem como pano de fundo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua legalidade.
O STF já tem maioria de votos a favor de mudar a sistemática atual das emendas. A discussão será retomada na próxima segunda-feira (19/12). Pela proposta, 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação.
Por ser um projeto de resolução do Congresso, o texto não vai à sanção presidencial e será promulgado pelo próprio Parlamento. A votação do texto base foi realizada de maneira remota e foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções, enquanto que, no Senado, foram 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, ontem, que a resolução do Congresso que muda as regras de indicação das emendas de relator busca se adequar a pontos já apontados pelo STF e que o Parlamento terá toda “disposição” em propor nova regulamentação do tema após a conclusão do julgamento sobre as emendas pelo Supremo.