Apenas nos últimos quatro meses, foram extintos 71% dos processos de execução fiscal do Município de Fortaleza (ou 33.225 ações), permitindo que a Fazenda Municipal passe a se concentrar apenas nas execuções de maior valor. O resultado é fruto da Portaria Conjunta n. 8/2023, assinada entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Ceará e a Procuradoria do Município de Fortaleza em dezembro de 2023. A partir do cruzamento de bases de dados entre os três órgãos signatários, o ato facilita a identificação e posterior extinção dos processos com valor de até R$ 50 mil, cujo ajuizamento é dispensado por norma do próprio Município.
“É pioneiro o que estamos fazendo no Ceará e pretendemos replicar a mesma ideia em diferentes estados e municípios da Federação para dar uma baixa significativa nesse estoque. O Brasil tem 80 milhões de ações em curso e 160 milhões de adultos. Se a estatística fosse algo simples, poderíamos dizer que 1 a cada 2 brasileiros está em litígio”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, durante a assinatura da portaria conjunta, no TJCE, em Fortaleza.
Efetividade
Coordenador do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais, o juiz Renato Esmeraldo Paes avalia que o acordo contribuirá para a redução da taxa de congestionamento das unidades judiciárias e alcançará maior eficiência na busca de mais créditos para a Fazenda.
“É uma estratégia – tanto da Procuradoria como do Judiciário – de buscar concentrar esforços nos processos de maior valor (superiores a R$ 50 mil) de forma mais eficiente, não perdendo tempo com processos de reduzida chance de recuperação desse crédito”, afirmou o magistrado.
Segundo Renato Esmeraldo, o acordo permitirá que o Judiciário se volte para processos de maior importância e que engloba valores maiores, deixando as unidades judiciárias fiscais menos sobrecarregadas. “A força de trabalho das unidades de execução fiscal será direcionada a trabalhar nesses processos mais relevantes, buscando alcançar maior eficiência no retorno desses créditos para a fazenda”, disse.
De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), tramitam na Justiça cerca de 81 milhões de processos; desse estoque, 27,5 milhões (34%) estão no acervo das execuções fiscais. O Conselho Nacional de Justiça tem se empenhado em reduzir esse estoque por meio de várias iniciativas, tais como Portarias Conjuntas com diversos órgãos públicos, edição de atos normativos tratando da racionalização das execuções fiscais (Resolução CNJ 547/2024) e a Semana Nacional da Regularização Tributária, cuja primeira edição ocorreu de 11 a 15 de dezembro de 2023.
Com informações do CNJ