Cláusula particular que por atraso de parcelas prevê a retomada do veículo alienado é abusiva

Cláusula particular que por atraso de parcelas prevê a retomada do veículo alienado é abusiva

É abusivo o acerto entre particulares que prevê a retomada do veículo pela pessoa que o financiou, em caso de atraso do pagamento de mensalidades no acordo de compra e venda do automóvel que se encontra com alienação ao Banco.

O contrato informal se opera quando um dos interessados paga o valor combinado como entrada e assume o ônus de manter em dia as prestações a vencer, sem que o financiado fique inadimplente com o Banco. O imbróglio jurídico foi dirimido pelo Juiz George Hamilton Lins Barroso,da 22ª Vara Cível. 

Para o magistrado o caso concreto examinado revelou desvantagem exacerbada do autor, evidenciando um desequilíbrio contratual, com extrema vantagem para uma das partes, arrimando sua razão de decidir no princípio que proibe o enriquecimento ilícito entre contratantes. Assim, declarou a nulidade da cáusula que  excessivamente onerava a parte autora.

Por ter se  envolvido em um acidente de trânsito com o automóvel adquirido em negócio entre particulares, por meio de compromisso e com cláusulas resolutivas, o autor teve o carro apreendido após, entre outras irregularidades, responder pela conduta em processo penal. Desta forma, o Juizp Criminal entendeu que fora a hipótese de restituir o bem ao terceiro de boa fé, o devedor fiduciante. Nessas circunstâncias, o autor pretendeu a reparação do direito que entendeu violado.

O magistrado concluiu ser de direito a devolução do valor que foi pago como entrada do negócio, mas negou o pedido de restituição de parcelas que haviam sido desembolsadas pelo autor sob o fundamento de que este usufruiu do veículo no período correspondente. Atender a esse pedido, pelo mesmo princípio que veda o enriquecimento ilícito, colocaria a outra parte em desvantagem, com a promoção do desequilíbrio contratual, o que não é pretendido pela Justiça.  

O magistrado determinou que o autor se responsabilizasse pelas multas a que deu azo durante a ‘gestão’ do veículo. Os requeridos, em reconvenção, pediram que se estabelecesse o reconhecimento de danos morais, pois o atraso das parcelas acarretou a ida do bom nome do financiado ao cadastro de inadimplentes por iniciativa do credor fiduciário. O autor terá que desembolsar R$ 10 mil a título de danos morais aos reconvintes (situação em que o(s) réu(s) reverte (m) no mesmo processo a situação e se tornam autores da relação processual debatida.   

Autos nº: 0521205-37.2023.8.04.0001

Leia mais

TJAM investiga magistrado e servidores por paralisação injustificada de recurso

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas determinou a abertura de sindicância para apurar eventual responsabilidade funcional de um magistrado e quatro servidores pela paralisação...

Fachin nega HC e valida reconhecimento fotográfico em processo da chacina do Compaj

Decisão do Ministro Edson Fachin, do STF, inadmitiu o pedido no recurso ordinário em habeas corpus requerido pela defesa de Marcelo Frederico Laborda Júnior,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça do Trabalho condena farmácia por racismo contra funcionária

A Justiça do Trabalho condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de uma indenização por danos morais a...

Mauro Cid pede ao STF extinção da pena e devolução de passaporte

A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal...

Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 após condenação

  O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 em função da condenação na ação penal da trama golpista. Por...

STF valida aplicação da taxa Selic na correção de dívidas civis

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para confirmar a utilização da taxa Selic...