A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (CGJ/AM) instaurou uma sindicância para apurar a conduta de três servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que atuaram no processo de execução nº 0601442-29.2021.8.04.6500, em trâmite na Comarca de Presidente Figueiredo que tem como autor Bruno Eduardo Thomé de Souza e executado a Eletrobras.
A medida foi determinada pelo Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, Corregedor-Geral de Justiça, por meio da Portaria nº 171/2025-CGJ/AM, publicada nesta sexta-feira, 14 de março.
Contexto da Sindicância
A decisão da CGJ/AM tem como base legal os artigos 175 da Lei Estadual nº 1.762/86 e 52 da Resolução nº 58/2023/CM (Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça). Também fundamenta-se na Portaria nº 75/2025-CGJ/AM, que estabeleceu a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicâncias para investigar irregularidades envolvendo servidores do TJAM, bem como notários e registradores.
A sindicância também está respaldada por decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo a determinação do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, no Processo nº 0000779-08.2025.2.00.0000. Além disso, foram consideradas manifestações do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça e do Juiz Corregedor Auxiliar 02 nos autos do Pedido de Providências nº 0000411-12.2025.2.00.0804 e no Processo nº 0000589-58.2025.2.00.0804.
Apuração das Condutas
A sindicância terá como alvo os servidores E. C. C. do N; F. M. S. C e T. X. de S, cujas atuações na execução judicial serão minuciosamente investigadas. A Corregedoria buscará verificar a relevância correcional das condutas praticadas e, caso constatadas irregularidades, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis.
Para conduzir os trabalhos, foi designado o Juiz Corregedor Auxiliar 02, Igor de Carvalho Leal Campagnolli, que presidirá a sindicância. Outros membros serão indicados para compor a comissão responsável pela instrução do procedimento.
Próximos Passos
Com a instauração da sindicância, os servidores envolvidos serão notificados para prestar esclarecimentos e apresentar defesa no curso da investigação administrativa. A CGJ/AM reforçou a importância do cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurando um procedimento transparente e justo.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, e os prazos para conclusão da sindicância deverão ser definidos conforme o andamento das apurações.
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