A falta de serviços médicos essenciais, como a ausência de UTIs em hospitais públicos perante a previsível 2ª onda da pandemia da Covid 19, levanta contra o Estado do Amazonas uma presunção de culpa por danos contra a sáude pública, em especial contra a vida de pacientes que, desassistidos, findaram morrendo.
Essa presunção decorre da visível deficiência no funcionamento de serviços fundamentais, à época da pandemia, segunda onda, para o socorro dos cidadãos, deixando-os em uma posição de vulnerabilidade extrema.
Em processos judiciais, essa presunção de culpa é admitida porque seria impossível para o autor provar a responsabilidade do Estado diante da falta de serviços essenciais. O excerto é da Segunda Câmara Cível do Amazonas, com voto da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do TJAM.
Decisão da 2ª Câmara Cível do Amazonas, com voto da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do TJAM, manteve em R$ 50 mil a condenação do Estado do Amazonas por danos a direitos de pesonalidade a sucessores por morte de uma vítima da Covid-19, 2ª onda da pandemia, por se entender presente a responsabilidade objetiva do ente público.
Os magistrados explicam que o Poder Público responde sempre que demonstrada a culpa do serviço ou “falta de serviço”, assim considerado quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado, como no caso examinado, cujos reflexos da omissão governamental com a saúde pública, resultaram na morte da paciente.
Os autos foram examinados pela Câmara Cível em razão de recursos de apelação, tanto do Estado quanto da parte autora. No recurso o autor narrou que por falta de leitos de UTI em hospitais públicos se obrigou a realizar um empréstimo para internar um ente querido na rede particular. A pessoa posteriormente faleceu.
O autor cobrou danos materiais e morais. O Estado recorreu, mas não contestou sua responsabilidade. Discutiu apenas valores. Foi mantida a indenização por danos morais constantes na sentença em R$ 50 mil. Quanto aos danos materiais foi determinada a apuração em liquidação de sentença.
Processo: 0653690-69.2021.8.04.0001
Leia a ementa:
Apelação Cível / Serviços de SaúdeRelator(a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes MouraComarca: ManausÓrgão julgador: Segunda Câmara CívelTribunal de Justiça do AmazonasData de publicação: 26/04/2024Ementa: APELAÇões recíprocas. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PANDEMIA. SEGUNDA ONDA. OMISSÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO A DEPENDER DE COMPROVAÇÃO. RECURSOs CONHECIDOs. Recurso do autor parcialmente PROVIDO e do réu desprovido