Companhia aérea é condenada por cancelamento de voo internacional e longa espera de passageiro no aeroporto

Companhia aérea é condenada por cancelamento de voo internacional e longa espera de passageiro no aeroporto

O 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal (RN) condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a um passageiro que ficou cerca de 38 horas no aeroporto do Porto, em Portugal, após sucessivos atrasos e cancelamento definitivo de um voo com destino a Recife. A sentença é da juíza Ana Cláudia Florêncio Waick e reconhece falha na prestação do serviço de transporte aéreo.

De acordo com o processo, o passageiro adquiriu passagem para voo marcado para o dia 25 de setembro de 2025. No entanto, a viagem sofreu atrasos consecutivos até ser cancelada sob a justificativa de problemas mecânicos na aeronave. Durante esse período, o autor permaneceu no aeroporto em solo estrangeiro sem receber assistência material adequada, conseguindo embarcar para o Brasil apenas na madrugada do dia 27, chegando a Recife por volta de 1h15.

A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, valor considerado proporcional ao sofrimento experimentado pelo passageiro e adequado ao caráter pedagógico da condenação. Com relação ao pedido de danos materiais e compensação administrativa, ambos foram julgados improcedentes, pois o passageiro não apresentou provas concretas de gastos extras efetivamente suportados em razão do cancelamento do voo, como notas fiscais ou recibos que demonstrassem despesas.

 

Argumentação das partes

Na ação, o consumidor argumentou que a companhia aérea não prestou informações claras nem ofereceu suporte mínimo, como hospedagem e alimentação, apesar da longa espera. Sustentou ainda que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, causando desgaste físico e emocional, o que justificaria a indenização por danos morais, além do reconhecimento da relação de consumo e da inversão do ônus da prova.

No caso concreto, a inversão do ônus da prova significa que caberia à companhia aérea demonstrar que prestou a devida assistência ao passageiro durante o período de espera e que o cancelamento do voo ocorreu sem falha na prestação do serviço. Em contestação, a empresa reconheceu o cancelamento do voo, mas afirmou que o ocorrido decorreu de manutenção extraordinária da aeronave, caracterizando caso fortuito.

A companhia ainda defendeu que adotou as medidas cabíveis, com reacomodação do passageiro em voo posterior, e sustentou que prestou a assistência prevista na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Também alegou inexistência de dano moral indenizável e se manifestou contra a inversão do ônus da prova.

 

Fundamentação da sentença

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a manutenção não afasta a responsabilidade objetiva da empresa prevista no Código de Defesa do Consumidor. Como se trata de relação de consumo, a juíza entendeu que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação, não sendo razoável exigir que ele comprove fatos que estão sob o controle exclusivo da empresa, como registros operacionais, comunicações internas e providências adotadas no aeroporto.

Ressaltou ainda que ficou comprovada a ausência de assistência adequada ao passageiro durante a longa permanência no aeroporto, especialmente no que se refere à hospedagem e ao suporte material mínimo. A magistrada destacou que, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.

“Este princípio da responsabilidade objetiva visa proteger a parte vulnerável da relação de consumo diante do risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais previsto no Código Civil, impõe às partes um padrão mínimo de conduta leal e cooperativa. A dignidade da pessoa humana, princípio constitucional, também ampara a proteção contra atos que causem sofrimento ou desamparo injustificado”, destacou a juíza do 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

Com informações do TJ-RN

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...