O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que previam reajuste de cerca de 9% para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
As propostas incluíam, além do aumento remuneratório, a criação de licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas. Pela regra aprovada, seria concedido um dia de folga a cada três dias de trabalho em períodos como feriados e fins de semana, com limite de até 10 dias por mês. Caso não usufruída, a licença poderia ser convertida em indenização financeira, isenta de imposto de renda.
Segundo o governo federal, a medida permitiria o pagamento de valores que ultrapassariam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, correspondente ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.
O veto presidencial também alcançou o dispositivo que previa o escalonamento dos reajustes para os anos de 2027, 2028 e 2029. De acordo com a justificativa apresentada, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente executadas dentro do período.
As propostas haviam sido aprovadas pelo Congresso Nacional há duas semanas e agora retornam ao Legislativo, que poderá manter ou derrubar os vetos em sessão conjunta. O veto alinha-se a decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias classificadas como penduricalhos a servidores dos três Poderes.