A discussão sobre parâmetros objetivos de conduta para integrantes do Poder Judiciário voltou ao centro do debate institucional com a apresentação, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, de uma proposta de código de ética direcionado aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A iniciativa reacende questionamentos sobre transparência, conflitos de interesse e limites da atuação pública da magistratura no mais alto nível do Judiciário.
O documento foi entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e foi elaborado por comissão especial criada pela OAB paulista com a participação de advogados, juristas e ex-magistrados. A proposta surge em um contexto de crescente exposição pública da Corte e de críticas relacionadas à atuação individual de ministros fora do ambiente estritamente jurisdicional.
Segundo a OAB-SP, o objetivo central do texto é instituir regras claras e públicas de conduta, capazes de reforçar a credibilidade institucional do Tribunal e oferecer maior previsibilidade quanto a situações de impedimento, suspeição e participação dos ministros em atividades externas. A entidade sustenta que a existência de parâmetros explícitos contribuiria para fortalecer, e não fragilizar, a independência judicial.
Entre as diretrizes indicadas na proposta estão regras de transparência de agendas, limites à participação em eventos privados, restrições a manifestações públicas com potencial impacto político e a previsão de quarentena para o exercício da advocacia após a aposentadoria. Também há menção à necessidade de disciplinar conflitos de interesse e relações institucionais que possam comprometer a aparência de imparcialidade.
Internamente, o tema não é consensual. Embora o presidente do STF tenha sinalizado abertura ao debate, há resistência entre ministros quanto ao momento político para a adoção de um código formal de conduta, sobretudo diante da proximidade do calendário eleitoral e do receio de interpretações externas sobre a autonomia do Tribunal.
Atualmente, ministros do Supremo não estão submetidos a um código de ética próprio, distinto daquele editado pelo Conselho Nacional de Justiça para a magistratura em geral, o que tem alimentado discussões sobre um possível vácuo normativo no topo do Judiciário. A proposta da OAB-SP, ainda sem caráter vinculante, passa a integrar esse debate e deverá servir como referência para eventual deliberação interna da Corte.