O Governo prepara projeto de lei para estruturar uma agência reguladora. A lei atual prevê a inclusão de atividades que emitam mais de 25 mil toneladas equivalentes de dióxido de carbono por ano. Entre os aspectos jurídicos mais sensíveis da regulamentação está a definição de quais empresas e instalações ficarão sujeitas ao sistema.
O Governo Central intensificou, em 2026, os trabalhos para regulamentar o mercado regulado de carbono no Brasil, criado por lei em 2024. O Ministério da Fazenda pretende avançar nos principais pontos técnicos do sistema ainda no primeiro semestre, diante da complexidade do tema e do calendário político do ano eleitoral.
O chamado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões estabelece um mecanismo de precificação das emissões de gases de efeito estufa, pelo qual grandes empresas passam a operar sob um teto de emissões definido pelo poder público. As companhias que superarem esse limite deverão adquirir permissões de emissão ou créditos de carbono, enquanto aquelas que emitirem abaixo do teto poderão comercializar o excedente.
Entre os aspectos jurídicos mais sensíveis da regulamentação está a definição de quais empresas e instalações ficarão sujeitas ao sistema. A lei prevê a inclusão de atividades que emitam mais de 25 mil toneladas equivalentes de dióxido de carbono por ano, mas a Fazenda ainda precisa esclarecer se esse critério será aplicado por empresa ou por unidade produtiva, distinção que pode alterar significativamente o alcance do mercado.
Outro ponto central diz respeito ao uso de créditos de carbono para compensação das emissões. Caberá à Fazenda fixar o percentual máximo que poderá ser compensado por meio desses créditos, inclusive os de base florestal, atualmente discutido em torno de 25%. A decisão envolve equilíbrio entre estímulo à redução direta das emissões e a integração do mercado regulado com o mercado voluntário já existente.
Para auxiliar na definição dessas regras, a pasta instituiu um comitê técnico consultivo, com representantes do setor privado, da academia, de entes federativos e da sociedade civil. O colegiado terá papel relevante na escolha das metodologias de contabilização, na credenciação de tipos de créditos aceitos e na construção da governança do sistema.
Além da regulamentação infralegal, o Ministério da Fazenda pretende encaminhar ainda em 2026 um projeto de lei para criação de uma agência reguladora específica do mercado de carbono. Até lá, a gestão do sistema permanecerá sob responsabilidade de uma secretaria extraordinária, em modelo transitório reconhecido pelo próprio governo como provisório.