Ministério Público investiga falta de fiscalização de mototáxis clandestinos em Manaus

Ministério Público investiga falta de fiscalização de mototáxis clandestinos em Manaus

Com objetivo de apurar suposto descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/24, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar a atuação do poder público na regulamentação e fiscalização de mototáxis em Manaus. A medida é conduzida pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).

A Lei nº 3.379/24 dispõe sobre os serviços de transporte de passageiros em mototáxis e responsabiliza o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) pela regulamentação dos mototaxistas; fiscalização e autuação de motociclistas sem autorização; administração do serviço, bem como uso do motocímetro — aparelho obrigatório que afere o valor da corrida — e tabelamento de preços; concessão de autorização para pontos de mototáxi e fiscalização desses pontos.

A 81ª Prodecon, sob coordenação da promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, investiga a falta de fiscalização de mototáxis clandestinos, especialmente a circulação de veículos descaracterizados, fora das plataformas e sem motocímetro, o que permite a cobrança de preços abusivos e o fluxo de motociclistas irregulares, até mesmo sem habilitação.

Segundo a PJ, a prática também traz prejuízo aos mototaxistas credenciados e licenciados, que cumprem os critérios exigidos pela legislação. A ação tem como intuito “adotar as medidas extrajudiciais e judiciais visando adequar o aludido serviço aos termos da legislação que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, em caso de ação indevida ou omissão, responsabilizar o Poder Concedente por defeito do serviço ou prática abusiva”.

A promotoria solicitou que o IMMU se manifeste, no prazo de 30 dias úteis, sobre a alegação de que as equipes do órgão não fiscalizam a prestação irregular do serviço, além de encaminhar um relatório sobre a última fiscalização realizada, com as irregularidades encontradas e providências adotadas. O instituto também deve fornecer informações sobre os acidentes nos últimos dois anos envolvendo mototáxis e mototaxistas.

Fonte: Comunicação Social do MPAM

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