Minha Casa Minha Vida com defeitos de construção permite buscar danos em juízo

Minha Casa Minha Vida com defeitos de construção permite buscar danos em juízo

Em ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal por mutuaria do Programa Minha Casa Minha Vida levou-se ao conhecimento da Justiça Federal de 1ª Instância o fato de que teria recebido o imóvel com vícios construtivos, daí o interesse de agir ante o Judiciário para que a lesão sofrida fosse declarada com o pedido de reparação dos danos existentes no imóvel, além da negatividade que tenha causado no bem estar psicológico, com a também incidência de danos morais, nos autos do processo 1001353-93.2020.4.01.3815. Na sentença de 1º grau o magistrado decidiu que lhe faltava interesse de agir, porque não comprovou a tentativa de resolução da questão pelas vias administrativas disponibilizadas para o caso.

A decisão indicara que seria muito mais ágil a solução administrativa, face ao programa da CEF  “De olho na Qualidade”, criado para a execução da garantia construtiva do imóvel, na qual a instituição bancária constataria a reclamação e concederia um prazo para a construtora solucionar o impasse. Daí o processo foi julgado extinto, sem julgamento do mérito.

A mutuaria apelou da decisão, com a subida dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em Segunda Instância proclamou-se a necessidade de reforma da decisão, uma vez que se decidiu que não há necessidade de exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo, restando configurado o interesse de agir da Recorrente.

Desta forma, em sessão de julgamento da 6ª Turma do TRF 1ª Região, o juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, relatando os autos, em voto condutor, permitiu que se decidisse que não há necessidade do exaurimento das vias administrativas indicadas no primeiro grau, para a solução do caso pelo judiciário, anulando a sentença, e determinando o retorno dos autos à origem.

 

 

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...