Durante o programa Encontro com Patrícia Poeta, da TV Globo, nesta sexta-feira (6), a administradora de empresas Jeniffer Castro, revelou que está tomando medidas judiciais não apenas pela exposição indevida de sua imagem, mas também pela garantia de sua segurança pessoal. A administradora relatou que, desde a viralização do vídeo, tem recebido mensagens de desconhecidos questionando onde ela mora, o que aumentou sua preocupação e a motivou a buscar a responsabilização dos envolvidos. Jeniffer ganhou mais de 1 milhão de seguidores após a exposição de sua imagem.
Jennifer teve sua imagem exposta sem autorização em um vídeo viral e levantou importantes discussões jurídicas relacionadas à proteção dos direitos de personalidade, em especial o direito à imagem e a possibilidade de reparação por danos morais.
De acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Assim, a gravação e a publicação do vídeo, sem o consentimento de Jeniffer, configuram uma afronta direta a este direito fundamental.
Além disso, o Código Civil, em seu art. 20, reforça que a utilização da imagem de alguém depende de autorização prévia, salvo em casos de interesse público ou fins jornalísticos devidamente justificados, o que não se aplica à situação em questão. A gravação feita pela passageira e a subsequente viralização do vídeo nas redes sociais configuram uso indevido da imagem, especialmente por associá-la a um contexto que resultou em exposição pública negativa e riscos à segurança pessoal.
Danos morais e repercussões jurídicas
O direito brasileiro reconhece que a violação do direito à imagem gera não apenas dano material (quando comprovado), mas também dano moral, que não necessita de comprovação objetiva, sendo presumido pela própria violação da dignidade e do bem-estar emocional da vítima. No caso de Jeniffer, os danos morais são amplificados pela repercussão do caso, que gerou ataques virtuais e exposição de dados pessoais, como sua residência, conforme relatado pela própria.
A viralização do conteúdo também pode enquadrar-se em cyberbullying ou violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), caso fique demonstrado que informações pessoais foram compartilhadas indevidamente, potencializando o risco à privacidade da vítima.
Possíveis medidas judiciais
Diante desse cenário, Jeniffer pode pleitear:
Indenização por danos morais: Em função do abalo à sua honra, imagem e segurança, considerando o alcance nacional e internacional da exposição.
Remoção do conteúdo: A imediata retirada das imagens das redes sociais, por meio de medida liminar, a fim de minimizar os efeitos da exposição.
Reparação material, caso sejam comprovados prejuízos financeiros, como perda de contratos ou custos com reforço de segurança.
Responsabilidade da autora do vídeo
A autora da gravação e postagem inicial pode ser responsabilizada civilmente pela violação de direitos de personalidade de Jeniffer. Dependendo da intenção e do impacto gerado pela publicação, também pode haver questionamentos na esfera criminal, como injúria ou difamação, caso sejam identificadas manifestações ofensivas.
O caso de Jeniffer Castro serve como alerta para a necessidade de cautela ao gravar e compartilhar imagens de terceiros, especialmente em contextos que possam causar constrangimentos ou exposições indevidas. As redes sociais amplificam os efeitos dessa exposição, tornando ainda mais urgente a proteção dos direitos de personalidade e a responsabilização de eventuais infratores.