Em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que o inquérito das fake news, instaurado em 2019, segue os ditames da lei. No entanto, passados mais de cinco anos desde sua instauração, o inquérito ainda é conduzido pelo Ministro Alexandre de Moraes, que também é uma das supostas vítimas das investigações, levantando preocupações sobre a imparcialidade e a duração do processo.
O inquérito foi inicialmente instaurado pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com o objetivo de apurar “a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações contra a honra de Ministros da Suprema Corte e seus familiares.”
Contudo, desde seu início em março de 2019, o inquérito tem sido alvo de críticas por seu caráter anômalo e a natureza judicial de sua condução. Presidido por Moraes, o inquérito permite que o magistrado solicite diligências e instrua a investigação, aproximando-se do papel exercido por juízes na Justiça Eleitoral, o que contraria o sistema acusatório, onde o juiz deve se manter afastado das investigações.
Recentemente, as críticas aumentaram, impulsionadas por reportagens do Jornal Folha de São Paulo. O jornal revelou que, durante o período em que Alexandre de Moraes presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o órgão teria sido utilizado indevidamente para alimentar o inquérito das fake news entre 2022 e 2023. Segundo a Folha, Moraes teria usado a estrutura do TSE para investigar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo, sem seguir os ritos formais e previstos para tais investigações.
O jornal teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp entre auxiliares do ministro do STF, datados entre agosto de 2022 e maio de 2023. Essas mensagens indicariam que Moraes agiu fora do rito formal, comprometendo a legalidade e transparência das investigações. A Folha destacou que, ao utilizar o TSE para dar uma aparência de provocação externa ao inquérito no STF, o ministro teria violado a formalidade necessária em instituições que prezam pela segurança jurídica.
Em defesa de Moraes, o presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o TSE possui, sobretudo em questões eleitorais, o “poder de polícia”, o que lhe confere a competência de fiscalizar e reprimir condutas irregulares de ofício, independentemente de provocação externa. Barroso enfatizou que o TSE tem o dever jurídico de atuar contra a desinformação que possa ameaçar o processo eleitoral e, consequentemente, o processo democrático.
Embora ainda não haja uma posição formal do colegiado do STF sobre as recentes acusações, o debate sobre a condução do inquérito das fake news promete se intensificar, com a crescente pressão sobre o Ministro Alexandre de Moraes e as discussões sobre os limites e a legalidade de suas ações no exercício de suas funções no Supremo e aquela que exerceu durante seu mandato de presidente no TSE.