O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a designação da comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas. Esse ato foi formalizado nos canais oficiais da Casa nesta terça-feira (25), após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento sobre o tema.

O STF formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, uma decisão que teve significativo impacto jurídico e social. A PEC das Drogas, que visa alterar a Constituição para ajustar a política sobre drogas, foi aprovada pelo Senado por ampla maioria e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no último dia 12.

Com a aprovação na CCJ, o próximo passo jurídico é a designação, pelo presidente da Câmara, da comissão especial que analisará o mérito da proposta. Esse procedimento é fundamental, pois a comissão especial tem a responsabilidade de avaliar detalhadamente os aspectos constitucionais, legais e sociais da emenda proposta. Há um prazo de 40 sessões legislativas para que o colegiado vote o texto, com um período de 10 sessões para a apresentação de emendas.

O ato da presidência, datado de 17 de junho, foi publicado nos canais oficiais da Casa e disseminado pela assessoria de imprensa de Arthur Lira na noite desta terça-feira. Conforme estabelecido, a comissão será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, refletindo a importância e a complexidade jurídica do tema a ser debatido.