A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai votar na próxima quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz de volta o “quinquênio”, um benefício adicional na remuneração de magistrados, procuradores e promotores ativos e aposentados. O quinquênio havia sido extinto em 2006, mas uma decisão do ministro do STF Dias Toffoli ressucitou a possibilidade do adicional.
A proposta prevê que o quinquênio para magistrados, promotores e procuradores pode chegar a até 35% do teto constitucional, atualmente em R$ 44.008,52, correspondente ao salário dos ministros do STF. Esse adicional é considerado uma verba indenizatória e não será descontado do limite de pagamento do funcionalismo público federal, conhecido como abate-teto.