Uma entidade sem fins lucrativos foi condenada ao pagamento de R$ 7 mil a uma criança indevidamente exposta em campanha social da instituição. A decisão foi do juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, que determinou, também, a exclusão de todo o material midiático divulgado nas redes sociais da ré.
De acordo com a inicial, os moradores do bairro no qual a menina reside com a família recebem auxílio de apoiadores e de ONGs. A parte ré no processo é uma dessas associações e, nessa condição, costuma tirar fotografias e fazer vídeos das crianças da localidade, em momentos em que realizam as ditas ações sociais.
Ocorre que a requerida fez registros sem o consentimento dos pais da criança e as imagens foram divulgadas nas redes sociais da associação ré, bem como inseridas no status do seu aplicativo de celular, posteriormente repostadas por várias pessoas. A mãe da menina – representante legal no processo – solicitou a exclusão das imagens, não foi atendida, e por isso recorreu ao Judiciário.
Citada, a parte ré não se insurgiu especificamente quanto ao alegado. Na sentença, o juiz destacou que as mensagens publicitárias divulgadas e que contêm a imagem da autora, possuíam nítido fim comercial, apesar de a instituição não possuir finalidade lucrativa, o que é uma afronta ao ECA. Os vídeos e fotografias com a imagem da autora foram exibidos com um objetivo econômico, pois buscavam arrecadar doações para a entidade.
“Por meio do apelo feito com as imagens de menores, dentre as quais a autora, a parte ré pretendia obter benefício financeiro, ainda que para desenvolver atividade sem finalidade lucrativa. Assim, restou caracterizado o ato ilícito praticado pela parte ré”, anotou o sentenciante.
Além da indenização por danos morais, a associação está obrigada a promover a remoção definitiva das publicações feitas com a imagem da autora, bem como utilizar as imagens que possui e/ou novas imagens sem expressa autorização dos pais da criança, sob pena de incorrer em multa, caso comprovada a indevida exibição, de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00. Dessa decisão ainda cabe recurso e o feito tramita em segredo de justiça.
Com informações do TJ-SC