O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu, na manhã desta terça-feira (01/08), a necessidade permanente de restabelecer, reforçar e modernizar os instrumentos de prevenção e combate à corrupção, além de promover a transparência e a integridade pública. Messias participou da abertura da Conferência “10 anos da Lei Anticorrupção – Balanço e Novos Caminhos”, promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília (DF).
“Não esmoreceremos jamais do nosso compromisso com a moralidade, a ética pública e a transparência”, disse. “A corrupção não apenas drena recursos escassos e necessários para as políticas de desenvolvimento, como também subtrai a legitimidade da ação pública. É, por isso, danosa à própria estabilidade da nossa democracia”, acrescentou.
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) foi publicada em agosto de 2013 e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Para o advogado-geral, a norma implementou diversos instrumentos inovadores de combate à corrupção, como o estímulo à autorregulação por meio da criação de áreas de compliance nas empresas e os acordos de leniência.
Desde sua implementação, já foram celebrados 25 acordos de leniência pela AGU e pela CGU, envolvendo mais de R$ 18 bilhões de valores acordados e mais de R$ 8 bilhões em valores efetivamente recuperados aos cofres públicos. “[Valores] desembolsados por pessoas jurídicas a título de multa, dano e enriquecimento ilícito, esses montantes foram colocados à disposição de políticas públicas em prol da sociedade”, pontuou Jorge Messias.
Papel fundamental
Para o advogado-geral da União, a AGU, junto a outros órgãos, tem desempenhado papel fundamental na celebração dos acordos. Por isso, a instituição tem investido em uma atuação cada vez mais eficiente, a partir da especialização e criação de estruturas dedicadas exclusivamente ao tema.
Jorge Messias afirma, no entanto, que existe espaço para aperfeiçoamentos no cumprimento da lei. Para ele, o aprimoramento da coordenação da atuação estatal, por exemplo, pode auxiliar na segurança jurídica e na eficiência da atividade persecutória. Outro desafio, segundo o ministro, é o equilíbrio entre o caráter sancionador dos acordos de leniência e a preservação do setor produtivo do país. “É preciso buscar um ponto médio entre efetividade e a proporcionalidade das medidas sancionatórias”, finalizou.
Transparência
O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, também presente na mesa de abertura, ressaltou a necessidade da ampliação do instrumento da transparência e do uso de inteligência no enfrentamento da corrupção. “(…) A política de combate à corrupção passa, sim, por uma agenda de transparência muito forte e em muitos aspectos da ação do Estado brasileiro. E essa agenda, pAra nós, é de enfrentamento à corrupção, que já colocamos como prioridade”, afirmou. “Outro ponto relevante é aumentar nossa capacidade de detecção. (…) A gente sabe que o que é importante para enfrentar a impunidade é o risco de ser detectado. A gente tem que aumentar o risco de ser detectado com inteligência, com filtros adequados, com trabalho baseado em algoritmos”, concluiu.
A conferência – que acontece durante toda esta terça-feira – tem o objetivo de debater a lei, discutir os mecanismos já utilizados e sugerir novas ferramentas. Também participaram da abertura do evento o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Jorge Viana; o coordenador de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Adauto Soares; a secretária-executiva Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita Cristina de Oliveira; além da coordenadora de Integridade da Apex Brasil, Patricia Santos.
Com informações da AGU