Processo de cassação de prefeito não pode ocorrer sem justo motivo, decide TJ-SP

Processo de cassação de prefeito não pode ocorrer sem justo motivo, decide TJ-SP

A cassação de um prefeito exige a omissão ou negligência na defesa de bens públicos, rendas, direitos ou interesses do município. E o afastamento não deve ocorrer sem a devida apuração e o cumprimento desses requisitos.

Esse entendimento é do desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que suspendeu a instauração e o andamento do processo de cassação de Edson Rodrigo de Oliveira Cunha, prefeito de Monte Alegre do Sul (SP)

O procedimento foi aberto pela Câmara de Vereadores do município por causa da desapropriação de um imóvel considerado de utilidade pública. O prefeito foi acusado de pagar valor superior ao do bem.

Segundo a decisão, no entanto, foi feito trabalho pericial comprovando que o imóvel valia o valor desembolsado pela prefeitura, e que a desapropriação contou com a participação do Ministério Público e foi homologada pela Justiça.

“Contestar tal segundo valor, portanto, exige pôr em cheque não só a conduta do prefeito, mas também do perito responsável pela segunda análise, bem como de toda a cadeia de chancela decorrente do processo de desapropriação realizado, com participação do Ministério Público e até mesmo homologação judicial competente”, afirmou o desembargador na decisão.

“Todas essas instâncias são responsáveis pela guarda do interesse público e mesmo assim participaram de maneira confirmadora da conduta adotada pelo prefeito, sem entraves”, prosseguiu. A decisão vale até o TJ-SP julgar o mérito do caso.

Atuou no pedido defendendo o prefeito o advogado Silvio Luís Ferreira da Rocha, do escritório Silvio Rocha Advogados. Ele argumentou que o processo de cassação foi instaurado sem justa causa e com falso motivo.

“A instauração da Comissão Processante nº 01/2023 aconteceu sem justo motivo para tanto e com desvio de finalidade, o que a torna nula de pleno direito”, disse o advogado.

Processo 2130282-92.2023.8.26.0000

Com informações do Conjur

 

 

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...

Homem indenizará por mensagens em que desejava a morte de ex-companheira

Juíza entendeu que a repetição e a gravidade das mensagens ultrapassaram os desentendimentos do fim da união estável e...