Oposição de Moro a Lula toma corpo após desarquivar PEC de lista tríplice para escolha de PGR

Oposição de Moro a Lula toma corpo após desarquivar PEC de lista tríplice para escolha de PGR

O Senador Sérgio Moro, do União-PR, alarga oposição ao Governo Lula, especialmente após o encetamento, pelo Presidente da República, sobre ‘a armação’ do ex-juiz, no caso do PCC, organização criminosa investigada pela Federal, por descoberta de plano para atentar contra autoridades. 

Moro reuniu 27 assinaturas para desarquivar a PEC 25/2020. Por meio dessa Proposta de Emenda à Constituição se institui a lista tríplice do Ministério Público Federal para a escolha do Procurador-Geral da República. Desde quando promulgada a Constituição Federal, não há vínculo do presidente à lista formada por Procuradores da República para a nomeação do Procurador-Geral da República. 

A PEC, que se encontrava arquivada, tem o conteúdo de determinar que o Presidente da República escolherá o Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice elaborada pelo conjunto dos membros das carreiras do Ministério Público da União e dependerá de aprovação pelo Senado Federal, pela maioria absoluta de seus membros. A iniciativa veio depois que Lula também declarou que não escolheria o PGR  com base nessa lista, porque, constitucionalmente, não estaria atrelado a ela. 

 

 

Leia mais

Vínculo urbano no CNIS durante a carência afasta condição de segurado especial para aposentadoria rural

O processo judicial deixou de ser, em muitos casos, o espaço de reconstrução da trajetória laboral do segurado com base em documentos esparsos e...

Em créditos judiciais contra o Estado, a aplicação da taxa Selic só é possível após a citação do ente público

A aplicação da Taxa Selic nas condenações impostas à Fazenda Pública exige a prévia constituição em mora do ente estatal, sendo vedada sua incidência...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STj: interrupção da prescrição ocorre uma única vez, mesmo diante de atos judiciais sucessivos

O prazo de prescrição — que é o tempo que a pessoa tem para entrar com uma ação na...

Sigilo de correspondência é invocado para afastar acesso a cartas presidenciais com base na LAI

A Casa Civil da Presidência da República negou, desde 2023, todos os 12 pedidos formulados com base na Lei...

Colaboração premiada na esfera penal não impede responsabilização por improbidade administrativa, decide STJ

A concessão de benefícios em acordo de colaboração premiada firmado na esfera penal não impede a responsabilização do colaborador...

Vínculo urbano no CNIS durante a carência afasta condição de segurado especial para aposentadoria rural

O processo judicial deixou de ser, em muitos casos, o espaço de reconstrução da trajetória laboral do segurado com...