STF valida dispositivos da emenda do orçamento impositivo da saúde

STF valida dispositivos da emenda do orçamento impositivo da saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Emenda do Orçamento Impositivo (EC 86/2015) que fixaram novo piso para custeio, pela União, das ações e serviços públicos de saúde (ASPS). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595.

Dispositivos questionados

O artigo 2º da EC 86/2015 criou uma regra de transição para o cumprimento, pela União, da aplicação anual de recursos mínimos em ações e serviços de saúde. O dispositivo, revogado pela Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016), estabelecia que o limite mínimo seria alcançado gradualmente, partindo de 13,2% da receita corrente líquida (RCL), em 2016, até 15%.

O artigo 3º da EC, por sua vez, incluiu as receitas de royalties do petróleo e gás natural na base de cálculo do índice federal de saúde.

Retrocesso social

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentava que as novas regras reduziriam progressivamente o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde, com impacto no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida violaria os direitos à vida e à saúde e os princípios da vedação de retrocesso social e da proporcionalidade.

Opção constituinte

A maioria dos ministros votou pela improcedência do pedido, declarando os dispositivos constitucionais, e caberá ao ministro Alexandre de Moraes redigir o acórdão. Além dele, votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Para eles, a alteração promovida pela EC 86/2015 é uma opção do Legislativo de reformular o modelo constitucional de custeio, pela União, de ações e serviços públicos em saúde. Segundo o relator, essa opção tem ligação estrita com o direito social fundamental à saúde e com a necessidade de manutenção de políticas de Estado contínuas e abrangentes nesse campo.

Corte de recursos

Também foi rechaçada a alegação da PGR de que a emenda geraria perdas nominais ou redução drástica no orçamento da saúde. Segundo o ministro Gilmar Mendes, houve, na verdade, um incremento das despesas aplicadas em ASPS entre 2011 e 2016 em razão superior à variação do PIB.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, entendeu que a progressividade dos índices converge com o compromisso exigido pela Constituição de maior esforço fiscal do Estado em favor dos serviços públicos de saúde.

Divergência

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio (aposentado) e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram pela procedência do pedido, considerando os dois dispositivos inconstitucionais.

Para Lewandowski, as regras da EC 86/2015 implicam risco de retrocesso em relação ao regime anterior, instituído pela EC 29/2000. Em seu entendimento, a manutenção de eficácia das normas vem dificultando ou mesmo impossibilitando, “a cada dia e de forma irreversível”, o exercício dos direitos fundamentais à vida e à saúde pelos cidadãos brasileiros.

Fonte: Portal do STF

Leia mais

Fraude no relógio de consumo não comprovada por perícia obriga Amazonas Energia a indenizar

Decisão da Vara Cível de Manaus reforça indispensabilidade da prova técnica em cobranças de energia consideradas abusivas.  Nas ações que discutem suposta fraude ou cobrança...

Bradesco indenizará cliente no Amazonas por cobrança automática de juros de conta de telefone

Sentença da Juíza Naira Neila Batista de Oliveira Norte, da Vara Cível, declarou a inexigibilidade de cobranças lançadas pelo Banco Bradesco S/A na conta...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Fraude no relógio de consumo não comprovada por perícia obriga Amazonas Energia a indenizar

Decisão da Vara Cível de Manaus reforça indispensabilidade da prova técnica em cobranças de energia consideradas abusivas.  Nas ações que...

Bradesco indenizará cliente no Amazonas por cobrança automática de juros de conta de telefone

Sentença da Juíza Naira Neila Batista de Oliveira Norte, da Vara Cível, declarou a inexigibilidade de cobranças lançadas pelo...

Sem prova da venda, Boticário é condenado a indenizar cliente no Amazonas

No comércio de Manaus, a consumidora só descobriu que devia quando tentou comprar a prazo. O crediário foi negado,...

Omissão de município na fiscalização de equipamento escolar, com acidente, gera indenização

TJ-SP reconhece responsabilidade objetiva por amputação de dedo em brinquedo “gira-gira” de escola municipal.A 1ª Câmara de Direito Público...