Nesta segunda-feira (19/12), às 10h, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) faz a última sessão do ano e retoma o julgamento em que é discutida a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.  

Ao todo, nove ministros votaram e há cinco teses distintas. Apesar de não contar com uma maioria formada, as emendas do relator deverão sofrer algumas alterações e não devem continuar como são atualmente, com transparência precária e centralizadas no presidente da Câmara.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da ministra Rosa Weber, que votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Já o ministro Alexandre de Moraes fez um voto médio. Ou seja, para Moraes as emendas continuam existindo, mas a elas deve haver a aplicação do procedimento das emendas individuais, conhecidas como RP6.

Nas teses divergentes, os ministros André Mendonça  e Nunes Marques, divergiram do voto da relatora. O voto do ministro Dias Toffolii mantém as emendas do relator, mas propõe que os Poderes Executivo e Legislativo devem regulamentar, em um prazo de até 90 dias, a execução das emendas.  A sessão será finalizada com os votos de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.