O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, assinou nesta quarta-feira o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, em cerimônia no Palácio do Planalto. O documento reúne compromissos dos Três Poderes da República e foi subscrito também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A iniciativa estabelece ações coordenadas e permanentes para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres, com foco na aceleração das medidas protetivas, no fortalecimento das redes de enfrentamento em todo o território nacional, na ampliação de ações educativas e na responsabilização dos agressores. Para Fachin, trata-se de um dos pactos republicanos mais relevantes já firmados, com “senso de urgência” e compromisso integral do Judiciário.

Em seu discurso, o presidente do STF afirmou que o Estado não pode se limitar à punição — ainda que necessária — e deve atuar preventivamente para evitar mortes, assegurando às mulheres dignidade, autonomia e liberdade. O ministro classificou o feminicídio como grave violação de direitos humanos e alertou para o risco de sua normalização na vida social.

Ao detalhar as frentes do Judiciário no enfrentamento ao problema, Fachin mencionou medidas já em curso ou em implementação com apoio do Conselho Nacional de Justiça. Na prevenção, destacou a educação de gênero e a capacitação de magistradas, magistrados e servidores, além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, voltado a decisões sensíveis às desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres.

Na responsabilização, citou a promoção de mutirões de júri de feminicídio em todos os estados. Na proteção, lembrou o Formulário de Avaliação de Risco e a Medida Protetiva de Urgência eletrônica, que reduzem o tempo de resposta da Justiça.

O presidente da República reforçou que a educação para o respeito e a igualdade deve começar na infância e avançar por toda a formação educacional, como caminho para transformar padrões culturais. O pacto também contou com as assinaturas do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal em exercício.