Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido) levou ao Supremo Tribunal Federal nesse sábado (6/11) um mandado de segurança com pedido de suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios, devido a problemas na votação e discussão do tema.
Segundo Maia, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), baixou ato da mesa sem quaisquer precedentes regimentais e contrariando a Constituição para permitir que deputados que estavam em missão temporária de caráter diplomático ou cultural pudessem votar remotamente.
Tratam-se dos parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. O regimento interno da casa indica que eles deveriam se licenciar temporariamente para desempenhar tal missão. Logo, não poderiam ter votado.
A outra ilegalidade, segundo Maia, consiste na submissão de emenda “aglutinativa” ao Plenário, oriunda de processamento absolutamente irregular, numa sequência de atropelos que levou a PEC dos Precatórios a ser aprovada em primeiro turno sem saber-se exatamente seu conteúdo.
“Há no âmbito da PEC 23/2021 um problema de forma tão grave quanto o de mérito, causador de enorme insegurança jurídica. Votou-se um texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma — envergonhada”, argumentou ele.
A petição critica a formação de um precedente em que se permitirá que o presidente da Câmara, “em pleno absolutismo”, depois de uma emenda constitucional ser aprovada na sua admissibilidade, levá-la ao Plenário, escolher o relator e mudar o que quiser.
“O ato coator fere a Constituição e a legislação de regência (RICD) que regulamenta o processo legislativo tal como limitado pelo constituinte originário. O rito das votações precisa ser preservado, as instituições precisam ser preservadas, há de se combater o enfraquecimento dos sistemas de controle e da segurança jurídica em prol do Estado democrático de Direito”, diz a petição inicial.
A ação de Maia não é a única a contestar no Supremo Tribunal Federal a votação da PEC 23/2021. Na sexta-feira (5/11), um grupo de seis deputados federais de cinco partidos também ajuizou mandado de segurança apontando violação do devido processo legislativo. A relatora é a ministra Rosa Weber.
Fonte: Conjur