Promotor de Coari, no Amazonas, fiscaliza obras de pavimentação da Prefeitura

Promotor de Coari, no Amazonas, fiscaliza obras de pavimentação da Prefeitura

Com foco na defesa de direitos coletivos relacionados à infraestrutura urbana, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) monitora obras de pavimentação e iluminação pública no município de Coari. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Yury Dutra da Silva, tem como objetivo assegurar que os serviços sejam executados em conformidade com os padrões de qualidade exigidos, beneficiando diretamente a segurança e o bem-estar da população local.

A atuação da Promotoria de Justiça utilizou como base o artigo 25 da Lei Federal nº 8.625/93 e os artigos 98 e 99 do Código Civil, que estabelecem que ruas, avenidas e demais vias públicas são bens públicos de uso comum do povo.

Diante da ausência de respostas ou providências concretas em relação às obras de pavimentação executadas de forma inadequada e à precariedade do sistema de iluminação pública, que apresenta diversas falhas, foi instaurado o Procedimento Preparatório nº 245.2021.000032 para apurar irregularidades nas obras das ruas Raimundo Tito Duarte e Manoel Carlito, situadas no bairro Ciganópolis, em Coari.

As ruas em questão apresentam buracos e desníveis que comprometem a segurança da população, além da falta de iluminação adequada, o que aumenta a vulnerabilidade dos moradores a atos de violência e acidentes. Considerando a urgência na resolução do problema e a necessidade de proteção dos direitos à segurança e ao bem-estar da população afetada, a intervenção judicial visa garantir o cumprimento da obrigação por parte do município.

A demora na adoção das medidas necessárias pode resultar em graves prejuízos aos cidadãos que trafegam pelas vias em condições precárias, especialmente para os moradores, que, durante o período chuvoso, enfrentam dificuldades para sair de suas residências.

Diante desse cenário, o Ministério Público requisitou que o município de Coari apresente um plano de trabalho detalhado para a pavimentação e iluminação dessas ruas. O início das obras deve ocorrer em até 30 dias a partir da apresentação do plano, e sua conclusão deve se dar no prazo máximo de três meses. O descumprimento da determinação acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pelo prefeito de Coari, Manoel Adail Amaral Pinheiro.

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...